materia nº 24/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
CASA LEGISLATIVA DR. EURICO GONÇALVES GUERRA
“TERRA DO TAPETE”
REQUERIMENTO 24/2026
Requeiro de forma regimental que depois de discutido e aprovado pelos meus
nobres pares, ofício seja enviado ao Exmº Prefeito do Município de Lagoa do Carro, Srº
Jose Luiz Alves de Amorim, solicitando a reativação do programa moradia legal em
nosso município.
Justificativa Escrita:
O Programa Moradia Legal tem um impacto significativo na vida da população,
especialmente das famílias de baixa renda, ao garantir a regularização fundiária de
imóveis. Com a reativação deste projeto, os moradores de Lagoa do Carro poderão obter
a posse legal de suas casas, assegurando direitos como:
Segurança jurídica: Com o título de propriedade, os beneficiários passam a ter a garantia
legal de que são donos de seus imóveis, evitando disputas e insegurança sobre a posse.
Acesso a crédito e financiamento: A regularização permite que os proprietários
utilizemseus imóveis como garantia para obter empréstimos e financiamentos para
melhorias habitacionais.
e Valorização dos imóveis: A documentação oficializa a propriedade, aumentando
seu valor de mercado e abrindo possibilidades para futuras negociações.
º Direito à infraestrutura urbana: A legalização das moradias facilita a
implementação de serviços públicos essenciais, como saneamento básico,
energia elétrica, abastecimento de água e pavimentação.
e Dessa forma, considerando os inúmeros benefícios do Programa Moradia Legal
para a população de Lagoa do Carro, solicitamos à Prefeitura Municipal que adote
as medidas necessárias para sua reativação, promovendo justiça social e
qualidade de vida para nossos cidadãos.
Sala das Sessões, 11 de Fevereiro de 2026
Osfo Mona do eso <= “
Josefa Maria da Costa Câmaia muco e pato do Caric
Vereadora ' Sala das Sessõ
Praça da Sole À
Fone: (81) 365
Centro - Lagoa do Car
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