materia nº 55/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
CASA LEGISLATIVA DR. EURICO GONÇALVES GUERRA
“TERRA DO TAPETE”
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
Estado de Pernambuco
Gabinete do Vereador Alisson Cassemiro
REQUERIMENTO Nº 55 / 2026
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Lagoa do Carro
Estado de Pernambuco
EMENTA: Requer ao Poder Executivo Municipal que determine a instalação de placa de
identificação da obra de construção do CEIMAB — Centro de Educação Infantil Municipal
de Lagoa do Carro, em conformidade com a legislação vigente de transparência na
aplicação de recursos públicos.
Senhor Presidente,
O Vereador ALISSON CASSEMIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, mui respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado Ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando a imediata instalação de placa de identificação na obra de
construção do Centro de Educação Infantil Municipal — CEIMAB, em Lagoa do
Carro/PE, pelos fundamentos a seguir expostos.
| — DA OBRIGATORIEDADE LEGAL
A Lei Federal nº 9.452/1997 estabelece a obrigatoriedade de notificação sobre repasses
de verbas federais. Adicionalmente, o Decreto Federal nº 6.170/2007 e as normas da Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determinam que toda obra
pública executada com recursos públicos deve conter placa de identificação visível, es
contendo, no mínimo, as seguintes informações: Câmara Munmupal de Logus do Carro
APROVADO
» ” . Sala das SessPrsodos deQo%
a) Denominação e descrição da obra;
b) Nome da empresa contratada e número do contrato ou da licitação, E=
Praça da Soledade, sn - Centro - Lagoa do Carro - PE
Fone: (81) 3621-8278 - CNPJ: 40.893.869/0001-27
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
CASA LEGISLATIVA DR. EURICO GONÇALVES GUERRA
“TERRA DO TAPETE”
c) Valor total do contrato;
d) Datas de início e previsão de conclusão da obra;
e) Fonte de financiamento (recursos próprios, estaduais ou federais).
Il — DA MOTIVAÇÃO
Em visita ao local da obra do CEIMAB, o Vereador subscritor constatou a ausência de
qualquer placa de identificação no canteiro, em flagrante descumprimento às normas
que regem a transparência na execução de obras públicas. A obra em questão destina-
se à educação infantil do Município, sendo de grande relevância para a comunidade,
razão pela qual a população tem pleno direito de acompanhar sua execução, conhecer
os valores envolvidos e os prazos pactuados.
A instalação da placa não representa ônus relevante para a Administração, sendo
medida de simples cumprimento legal, indispensável para o exercício do controle
social por parte dos cidadãos de Lagoa do Carro.
Ill — DO PEDIDO
Diante do exposto, requer o signatário que a Mesa Diretora encaminhe Ofício ao Poder
Executivo Municipal determinando a instalação imediata da placa de identificação da
obra do CEIMAB, com todas as informações exigidas pela legislação vigente, no prazo
de 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento do presente requerimento.
Pede deferimento. Pe) hd
Câmara Munmupal ae ny ua do Car
APR :
Sala tas Sessões () dJ09b
Lagoa do Carro, 1 de abril de 2026. E 7/0
Pre)
LISSON CASSEMIRO
Vereador — Câmara Municipal de Lagoa do Ca
Praça da Soledade, s/n - Centro - Lagoa do Carro - PE
Fone: (81) 3621-8278 - CNP]: 40.893.869/0001-27