materia nº 68/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
CASA LEGISLATIVA DR. EURICO GONÇALVES GUERRA
“TERRA DO TAPETE"'
REQUERIMENTO Nº 68/2026
Assunto: Reforma da estrutura física da antiga
Escola Municipal Pedro Correia, localizada na
comunidade de Chã de Santana 1, com vistas à
implantação de anexo escolar, anexo de unidade
básica de saúde e reativação do campo comunitário
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À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa do Carro,
O Vereador ALISSON CASSEMIRO, no exercício do mandato conferido pelo povo do Município /
de Lagoa do Carro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa, vem, mui respeitosamente, requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
as providências a seguir expostas, com fundamento no art. 50 da Constituição Federal e no dever
constitucional de transparência e eficiência na prestação dos serviços públicos.
I- DA JUSTIFICATIVA
A comunidade de Chã de Santana 1, integrante do território do Município de Lagoa do Carro, conta
atualmente com 69 (sessenta e nove) famílias cadastradas, as quais se encontram desprovidas de
acesso a serviços básicos de educação, saúde e lazer em sua própria localidade. Para suprir tais
necessidades, os moradores são obrigados a percorrer quilômetros a pé ou aguardar transporte da
Prefeitura até a comunidade mais próxima ou até o centro urbano do Município.
A comunidade já contou, em período anterior, com a Escola Municipal Pedro Correia e com campo
comunitário, ambos desativados. Importa registrar que o imóvel onde funcionava a referida escola
era de propriedade privada e foi cedido à Prefeitura Municipal para fins educacionais, tendo
cumprido sua função social por anos ao atender as crianças da localidade. A estrutura física da
edificação permanece existente, constituindo patrimônio passível de reaproveitamento mediante
nova negociação com o proprietário.
Da mesma forma, a área onde se situava o campo comunitário é de propriedade privada. O histórico
de uso do imóvel escolar demonstra que a negociação com proprietários particulares para fins de
interesse coletivo é prática viável nesta localidade, razão pela qual se requer que o Poder Executivo
avalie as condições de uma nova cessão ou outra modalidade jurídica adequada para o campo.
A reforma e adequação da estrutura da antiga escola para abrigar um anexo escolar e um anexo de
unidade básica de saúde configura solução tecnicamente viável, economicamente mais eficiente do
que nova construção, e socialmente urgente para as 69 famílias que dependem desses serviços.
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II - DO REQUERIMENTO “amara Municipal de Lagoa do Ca
PROV 0 Lar.
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Sala das Sessã
Praça da Soledade, s/n — Centro — Lagoa do Carro/PI
Fone: (81) 3621-8278 — CNPJ: 40.893.869/0001-27
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
CASA LEGISLATIVA DR. EURICO GONÇALVES GUERRA
“TERRA DO TAPETE"
Diante do exposto, requer-se ao Poder Executivo Municipal que adote as seguintes providências:
1. Verificação da situação jurídica atual do imóvel onde funcionava a Escola Municipal
Pedro Correia, apurando as condições da cessão anteriormente firmada e a possibilidade
de sua renovação ou formalização de novo instrumento de cessão de uso em favor do
Município;
2. Realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para reforma da estrutura física
da antiga Escola Pedro Correia, visando sua adequação para abrigar:
a) Anexo escolar vinculado à unidade de ensino de referência mais próxima, para oferta
de Ensino Infantil e/ou Fundamental I aos moradores de Chã de Santana 1;
b) Anexo de unidade básica de saúde, integrado ao PSF (Programa Saúde da Família)
de referência, com atendimento periódico por equipe de saúde itinerante na própria
comunidade.
3. Abertura de negociação com o proprietário da área onde se situava o campo comunitário,
para fins de cessão de uso, comodato ou outra modalidade jurídica que viabilize a
reativação do campo para uso público pela comunidade de Chã de Santana 1;
4. Adoção de medida emergencial consistente na designação de equipe de saúde itinerante
com calendário fixo de atendimentos em Chã de Santana 1, enquanto não concluída a
implantação do anexo de unidade básica de saúde.
III —- DO PRAZO
Requer-se que o Poder Executivo Municipal apresente resposta formal a este Requerimento no
prazo de 30 (trinta) dias, informando as providências adotadas ou o cronograma previsto para sua
implementação.
Nestes termos,
Peço deferimento.
Alisson Cassemiro
Vereador da Câmara Municipal de Lagoa do Carro
Praça da Soledade, s/n — Centro — Lagoa do Carro/PE
Fone: (81) 3621-8278 — CNPJ: 40.893.869/0001-27