materia nº 72/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
CASA LEGISLATIVA DR. EURICO GONÇALVES GUERRA
“TERRA DO TAPETE”
REQUERIMENTO Nº 72/2026
OBJETIVO: Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que adote providências para a
reforma e recuperação da quadra esportiva da Agrovila da Barragem, incluindo a adequação do
espaço adjacente para implantação de campo de areia.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
O Vereador ALISSON CASSEMIRO, com fundamento no art. 50 da Constituição Federal e nas
disposições do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, requerer ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal as providências necessárias para a reforma e recuperação
da quadra esportiva da Agrovila da Barragem, bem como a adequação do espaço adjacente para
implantação de campo de areia.
I-DOS FATOS
Em visita realizada à Agrovila da Barragem, este Vereador constatou, in loco, o estado de completo
abandono em que se encontra a quadra esportiva local. A situação verificada é a seguinte:
a) traves enferrujadas, furadas e quebradas;
b) ausência total de redes ou, onde existentes, redes completamente rasgadas;
da de lixo, comprometendo a higiene e a segurança do espaço;
d) refletores danificados, necessitando urgente substituição;
buracos, representando risco concreto de acidentes aos usuários. |
É nesse espaço degradado que crianças e jovens da comunidade tentam praticar esporte e exercer
seu direito ao lazer — direito constitucionalmente garantido, mas flagrantemente negado pelo
descaso do Poder Executivo Municipal.
Além disso, o espaço contíguo à quadra apresenta condições propícias para a instalação de um
e ampliando as possibilidades de prática esportiva m especial de futevôlei, vôlei
de praia e futebol de areia — para os moradores da localidade. plantação desse equipamento
agregaria valor ao complexo esportivo da Agrovila e atenderia a uma demanda há muito tempo
reprimida pela comunidade.
IH - DO DIREITO
O direito ao esporte e ao lazer encontra amparo na Constituição Federal de 1988, que em seu art.
217 determina ser dever do Estado o fomento às práticas esportivas, e em seu art. 6º inclui o lazer
entre os direitos sociais dos cidadãos. No âmbito municipal, cabe ao Poder Executivo manter em
condições adequadas os equipamentos públicos destinados à prática esportiva e ao convívio
comunitário.
O estado de abandono constatado configura omissão administrativa incompatível com os princípios
da eficiência e do interesse público previstos no art. 37 da Constituição Federal.
«uso Es
-amara Municipal de Lagoa de Camo
EO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
CASA LEGISLATIVA DR. EURICO GONÇALVES GUERRA
“TERRA DO TAPETE”
HI - DO PEDIDO
Diante do exposto, o Vereador requer ao Senhor Prefeito Municipal que, no prazo de 30 (trinta)
dias, adote as seguintes providências:
I- reforma geral da quadra esportiva da Agrovila da Barragem, com substituição das traves,
instalação de redes, reparação do piso, limpeza e recolhimento do lixo acumulado na área;
II — substituição dos refletores danificados, assegurando iluminação adequada para uso
noturno da quadra;
III — adequação e preparação do espaço adjacente à quadra para implantação de campo de
areia, com nivelamento, delimitação e instalação dos equipamentos necessários à prática
esportiva.
Espera-se que o Poder Executivo atenda prontamente à presente demanda, dando a devida atenção
à comunidade da Agrovila da Barragem, que há muito aguarda por condições dignas de lazer e
prática esportiva.
(Câmara Mufiicipal de Lagoa do Carro, 2) de Abil dê 2026:
ALISSON CASSEMIRO
“Vereador — Câmara Municipal de Lagoa do Carro