norma nº 467/2018

Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
LEI 9 h noI8
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão da disciplina
“empreendedorismo” na matriz curricular da
rede municipal de ensino.
A Prefeita do Município de Lagoa do carro-PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
lei, com base no preceito do art.71, $1º, IV da LOM, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
decretou e eu sancionei a seguinte lei:
Art. 1º Torna obrigatória a inclusão da disciplina “EMPREENDEDORISMO” .na matriz curricular das
unidades escolares de ensino fundamental e médio da rede pública municipal, situadas no
Município de Lagoa do Carro-PE.
Parágrafo Único — a disciplina terá carga horária a ser definida pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, após estudo específico, adaptar a implantação
do objeto desta Lei em consonância com a realidade de cada unidade educacional.
Art. 3º O poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, implicará diretrizes
para a realização de palestras no ensino fundamental e médio sobre o tema objeto desta Lei
“EMPREENDEDORISMO”.
Parágrafo Único — As unidades de ensino receberão especialistas para capacitação dos professores,
promovendo palestras e outras ações ligadas ao assunto.
Art. 4º O poder Executivo Municipal está autorizado a celebrar convênios cj os Governos do
Estado e Federal e com entidades
R. Antônio Francisco da Silva, 258 - Centro - Lagoa do Carro / PE
CEP: 55820-000 CNPJ: 40.893.778/0001-91
Tel.: (81) 3621.8156 / Fox: (81) 3621.8320
www. lagoadocarrope.com
Art. 5º As unidades educacionais, seguindo determinação da Secretaria Municipal de Educação
deverão adaptar seu currículo e grade escolar a partir da data de vigência desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa do Carro, 11 de setembro de 2018.
JUDITE MARIA BOTAFOGO DA SILVA
FEITA
DO
R. Antônio Francisco da Silva, 258 - Centro - Lagoa do Carro / PE
CEP: 55820-000 CNPJ: 40.893.778/0001-91
Tel.: (81) 3621.8156 / Fox: (81) 3621.8320
www. lagoadocarrope.com