norma nº 462/2018

Prefe
LEI nº4j boblrois
Dispõe acerca da redução da jornada de trabalho dos
servidores públicos municipais portadores de neoplasia
maligna, assim como, dos que tenham filhos com
deficiência, ou por esses sejam os responsáveis.
Geo
A Prefeita do município de Lagoa do Carro-PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
com base no preceito do Art.71, 81º,V da LOM, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu
sancionei a seguinte lei:
Art.1º- Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal conceder redução da jornada de trabalho
por período de até 50% ( cinquenta por cento) de sua carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de sua
carreira e remuneração, aos servidores que:
|-Comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e
proteção de pessoas portadoras de deficiência, consideradas dependentes sob o aspecto sócio educacional
e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor, ou:
1I- seja acometido de qualquer variação de neoplasia maligna.
Parágrafo primeiro: Considera-se como pessoa com deficiência aquele que sofre debilidade física, mental
og sensorial, comprovada por laudo médico.
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Paragrato. Segundo: A comprovação da neoplasia maligna pelo servidor Municipal deve dar por meio de
laudo médico especialista.
Art.2º- Para verificação do disposto no artigo anterior, a inspeção médica será feita, obrigatoriamente, pelo
órgão pericial do município, podendo o servidor interessado requerer nova inspeção, e ainda, acostar
outros exames de clínicas e/ou laboratoriais.
Art.3º- A redução de carga horária de que trata esta Lei dependerá de requerimento do interessado ao
titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado e será instruído do seguinte modo:
|- Em se tratando de pedido em face de pessoas pela qual o servidor está responsável, o pedido será
instruído com documento oficial de identidade e laudo médico de que a pessoa com deficiência encontra-
se em tratamento e necessidade assistência médica direta do requerente,
|l- Em se tratando de pedido em que O servidor seja portador de neoplasia maligna, O requerimento deverá
estar acompanhado do respectivo laudo médico de especialista que aponte a doença e as sequelas
advindas da doença e tratamento.
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Art.4º- Quando os pais ou responsáveis da pessoa com deficiência, mental, física ou sensorial forem ambos
Servidores Públicos deste Município, somente um deles poderá fazer uso da redução de carga horária em
cada período requerido.
Art.5º- A redução de jornada de que trata esta Lei, será concedida pelo prazo máximo de (12) doze meses,
podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observando sempre o procedimento de que
tratam os artigos 2º e 3º desta Lei.
Art.6º- Durante o período de gozo da redução de carga horário o servidor abster-se-á de qualquer atividade
remunerada, sob pena da interrupção do benefício, com perda total dos vencimentos ou remuneração, até
que reassuma a carga horária integral do cargo.
Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa do Carro, 17 de maio de 2018.
JUDITE OTAFOGO SANTANA SILVA
PREFE
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