norma nº 458/2018

LEI ne) 5 018
EMENTA: DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE
EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Lagoa do carro-PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
lei, com base no preceito do art.71, $1º, IV da LOM, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
decretou e eu sancionei a seguinte lei:
Art. 1 º A DESAFETAÇÃO do imóvel constante da ÁREA DE EQUIPAMENTO
COMUNITÁRIO 2 do Loteamento Recreio, constituído anteriormente pela área da Fazenda Recreio,
no Município de Lagoa do Carro-PE, jurisdição da Comarca de Carpina, com as seguintes
características: Área A: 8.130,65m 2, com confrontações na Via Local 07 em sua medição de 88,01m,
com a Via Local 08 em sua medição de 44,39m, com a Área Verde na sua medição de 135,7Im,
também com Área Verde em sua medição 95,72m e Área Verde 15,02m.
Art. 2º A ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO 2 do Loteamento Recreio, desafetada
passará a compor o Patrimônio do Município, tornando-se assim bem público dominical (patrimônio
disponível da administração pública) devendo ser feita as devidas anotações no Cartório Geral de
Imóveis na comarca que abrange a cidade de Lagos do Carro-PE.
Art. 3º- A ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO 2 do Loteamento Recreio, passará a ser
utilizada com finalidade diversa, atendendo ao benefício da coletividade e ao crescimento econômico
do Município, com implantação de fábricas, indústrias e comércios que fomentem a mão de obra no
Município.
Art. 4 º- Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Art. 5 º- Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se é Cumpra-se,
Lagoa do Carro, 01 de março de 2018.
DA SILVA
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