| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 2017 |
| Date | 2017-12-28 |
| Ementa | Altera a redução do § 1 do Art.13 da Lei Orgãnica Municipal, combinado com o Art. 103 do Regimento Interno desta Casa Legislativa |
| native_id | 112 |
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Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro LEI 197/6 /2017 Ementa: Altera a redação do$l do Art.13 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 103 do regimento Interno desta casa Legislativa A Prefeita do Município de Lagoa do Carro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, com base no preceito do art. 71, 8 1º, IV da LOM, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL decretou e eu sancionei a seguinte Lei: Art. 1º - O parágrafo primeiro do ARt.13 da Lei Orgânica do Município de Lagoa do Carro e o Art.103 do regimento Interno deste Poder Legislativo, passa a ter a seguinte redação: « A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente do dia 1º(primeiro) de fevereiro a 20 de junho e de 1ºde agosto a 15 de dezembro”. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogada disposições em contrário. Lagoa do Carro, 28 de dezembro de 2017 Judite Maria B; R. Antônio Francisco da Silva, 258 - Centro - Lagoa do Carro I RE CEP: 55820-000 CNPJ: 40.893.778/0001-91 Tel.: (81) 3621.8156 / Fax: (81) 3621.8320 www. lagoadocarrope.com