| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 2016 |
| Date | 2016-03-31 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO AO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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, . 4 Lei nº PETA de 31 de mando de 2016. . Ementa:concede aumento ao piso dos profissionais do magistério, e dá outras $* - providencias. o O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO, no uso de suas atribuiço -s lcvais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: F Art. 1º - O piso salarial profissional municipal, para os profissionais do magistério público, Ja cducação básica, será de R$ 2.135,64 (dois mil cento e trinta e cinco reais e sessenta * quatro centavos), para aqueles que prestam 40 horas semanais, modificando, em consequencia, os valores constantes na Lei Municipal nº 407, de 29 de maio de 2015. Parágrafo único - Os novos valores do piso salário, com suas progressões funcionais horizont: is e verticais, passam a ser os constantes nas tabelas do Anexo I. * Art. 2” - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotsções constantes na Lei Orçamentária. Ed Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 'º de janeiro de 2016. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2016. & é, Prefettra Mun, de Lagus do Caro E everino Jerônimo da Silva Prefeito | | Prefeito | | | | | a E Rua Antôrio Francisco da Silva, 258, Bairro Centro, Lagoa do Carro- PE, CEP 55820-000;CNPJ: 40.893.778/0001-91 Tel.: ($1)3621 8156; Fax: (81) 3621 8320 Site prefeitura delagoadocarro.com.br « Anexo I ' TABELA DE VENCIMENTOS DE PROFESSORES - 2016 » - “+ WOH/A o o GFDU NÍVEIS = * SERIES/CLASSES Simbolo | Habilitação |. À .B | CC | D E | F I Mag;stério [135,64 NI |I cencPlena 2.349,20 Cu | Tspecialização | 2.584,12 2.178,35 | 221,91 2.396,18 | 2.444,11 2.635,80 | 2.688,51 2.266,35 | 2.311,68 | 2.357,91 2.492,99 | 2.542,85 E 2.742,28 | 2.797,13 2.853,07 IV | MestDoutor | 2/842,53 | 2.899,38 | 2.957,37 | 3.016,51 | 3.076,84 | 3.132,38 — Tenpo o 025 Sa10 | 10215 | 15220 | 20225 | 25430 150 H/A o GFDU, NIY EIS 8 SÉRIES/CLASSES "Símbolo | Jabilitação | A - B | c D É F q Magistério 1.601,25 | 1.633,27 | 1.665,94 | 1.699,25 | 1.733,24 | 1.767,90 4 [LcenPlena | 1.761,37 | 1.796,60 | 1.832,53 | 1.869,18 | 1.906,56 | 1.944,70 AM | E pecialização | 1.937,50 | 1.976,25 2.015,78 | 2.056,09 | 2.097,21 | 2.139,15 IV | MesvDoutor [2.131,25 2.17387 [2.217,35 | 2.261,69 | 2.306,93 | 2.353,07 Ter.po Mas 5aio 10215 | 15220 | 20225 | 25430 [6 . « : PROFESSOR H/A é L GFDU Co NIVAS “uy SERIES/CLASSES símbolo | Iabilitação A B c D E F Loo | Li enc/Plena É 1,74 “111,97 12,20 12,45 12,70 E 95 H Essécia Bio 12,91 13,16 | 13,42 13,69 13,97 14,24 HI (Mestra 14,20 14,48 14,76 [1506 [1536 | 15,66 IVO | Doutor: do “lise 15,92 /1623 [16,56 [1690 [17,23 Fem po 0as 5210 | 10415 | 15220 | 20225 | 25230 Amen E Preieiura hun. de Lagos do Lang a Severino Jerônimo da Silva « e Prefeito Rua Antôni Fran cisco da Silvz, 258, Bairro Centro, Lagoa do Carro- PE, CEP 55820-000;CNPJ: 40.893.778/0001-91 a * Tel: (81) 3621 8156; Fax: (81) 3621 8320 Site: prefeituradelagoadocarro.com.br