norma nº 425/2016

Prefeitura Municipal de Lagca do Carro
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Lei nº 425, de 28 de março de 2016.
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Ementa:Dispõe sobre o reajuste do Salário
Mínimo para os servidores Municipais e dá
outras providencias.
| O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO, no uso : sas
| atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 1.ei:
| Art. 1º - Os servidores Públicos Municipais que, após o aumento concedicis“p-lo
Governo Federal, que fixou o SALÁRIO MÍNIMO em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta rea s),
ficarem com seus vencimentos abaixo desse novo teto, terão seus vencimentos equiparados ao
Salário Mínimo Nacional e passarão a perceber, a partir do dia 01 de janeiro de 2016. 0 vetor
de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). : Nua
Parágrafo Único — de igual modo os servidores públicos municipais de todas as
categorias, aqui incluído os ativos, inativos e pensionistas (eíetivos, estatutários ou ccetis'as,
comissionados ou contratados) que, percebam atualmente valor inferior ao salário míni no
fixado em Lei, passarão a perceber, a partir de 01 de janeiro do correntê'ano, o valor de R$
880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução deste Lei. correrão por conta de
dotações constantes na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus eferos
financeiros a 1º de janeiro de 2016. -
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2016.
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Prefeito
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