norma nº 407/2015

MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
LEI Nº 407 DE 29 DE MAIO DE 2015.
EMENTA: Fixa novo valor do piso Salarial dos profissionais do
magistério público da educação básica do município e dá outras
providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Lagoa do Carro, sito
no Estado de Pernambuco, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu
sanciono a lei nos seguintes termos:
Art. 1º. O Piso Salarial dos profissionais do magistério público da
educação básica do Município, são os valores constantes dos Anexos | e Il desta Lei.
; Art. 2º. A fonte de recursos para custear a despesa é oriunda do
FUNDEB.
Art. 3º. As despesas com essa Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município deste
exercício financeiro.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2015.
R. Antônio Francisco da Silva, 258 - Centro - Lagoa do Carro / PE
CEP: 55820-000 CNPJ: 40.893.778/0001-91
Tel.: (81) 3621.8156 / Fax: (81) 3621.8320
www.lagoadocarrope.com
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. Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de maio de'2015.
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R. Antônio Francisco da Silva, 258 - Centro - Lagoa do Carro / PE
CEP: 55820-000 CNPJ: 40.893.778/0001-91
Tel.: (81) 3621.8156 / Fox: (81) 3621.8320
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TABELA | - 150 HORAS AULA -
NIVEL INICIAL A B c D E F G
0as 6 a 10 11215 16 a 20 21a 25 | 26a30 31a 35 |36 a 40
DOUTORADO -V | 1.748,30 1.835,71 1.927,49 2.023,86 2.125,05 2.231,30 2.342,86 2.460,00
MESTRADO-IV 1.665,05 1.748,30 1.835,71 1.927,49 2:023,86 2:125,05 2.231,30 2.342,86
ESPECIALIZAÇÃO!!! | 1.58576 1:665,05 1.748,30 1.835,71 1.927,49 2.023,86 2.125,05 2.231,30
LICENCIATURA- II | 1.510,25 1.585,76 1.665,05 1,748,30 1.835/71 | 1.927,49 2.023,86 2.125,05
MAGISTERIO - | 1.438,33 | 1.510,25 1.585,76 1.665,05 1.748,30 1.835,71 1.927,49 2.023,86
TABELA Il - 200 HORAS AULA i
NIVEL Ep ECA so B RE: D E F G
INICIAL 6a1 11: a 15 16 a 20 21 a 25 26 a 30 31 a 35 36 a 40
0a 5 dia “da ATE . E
DOUTORADO-V 2.331,06 | 2.447,61 | 2.569,99 2:698,48 2.833,40: 2.975,07 3.123,83 3.280,02
MESTRADO- IV 2.220,06 | 2.331,06 | 2.447,61. 2.569,99 2.698,48 2:833,40 2.975,07 3.123,83
ESPECIALIZAÇÃO-I!! | 2.114,34 | 2.220,06 | 2.331,06 [244761 2.569,99 2.698,48 2.833,40 2.975,07
LICENCIATURA-I 2.013,66 | 2.114,34 | 2.220,06 2:331,06 2.447,61 2:569,99 2.698,48 2.833,40
MAGISTERIO - | 1.917,78 | 2.013,66 | 2.114,34 2.220,06 “2.331,06 2.447,61 2.569,99 2.698,48