norma nº 393/2014

Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
Lei Municipal nº 393 del9 de setembro de 2014
EMENTA: Dispõe sobre a percepção do adicional
de insalubridade para os garis do município e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Lagoa do Carro, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de 22 de Maio de 1993, faço saber
e quea Câmara Municipal Decreta e eu Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Os Garis do Município passam a receber o percentual de 40% (quarenta por
cento), a titulo de adicional de insalubridade;
Art. 2º - As despesas com esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
consignadas no orçamento Municipal.
— Art.3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique, Registre-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 2014.
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Severino Jerônim - E
SEN ERINO JERÔNIMO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
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R. Antônio Francisco da Silva, 258 - Centro - Lagoa do Carro | PE
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