| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 2017 |
| Date | 2017-12-07 |
| Ementa | Altera e acresce Dispositivos da Lei Complementar n° 275 de 29 de Dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal , em razão de Modificações feitas na Lei complementar Federal N° 116, de 31 de Julho de 2003, pela Lei complementar, Federal n° 157, de 29 de Dezembro de 2006 e dá outras providencias. |
| native_id | 149 |
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