| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 2017 |
| Date | 2017-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da redação do inciso III do art.44 da Lei Municipal nº 325, de 22 de março de 2010 e alteração da redação do art. 2° da Lei Municipal n° 345, de 11 de março de 2011. |
| native_id | 153 |
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