norma nº 444/2017

É A
Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
Lei 9/17) [2017
Ementa: Dispõe sobre a abertura
de crédito suplementar | € dá
outras providências correlatas.
A Prefeita do Município de Lagoa do Carro, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei, com base no preceito do art. 71, 8 1º, IV da LOM, faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL decretou e eu sancionei a seguinte Lei:
Aut. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar na ordem
de R$ 920.000.00 (Novecentos é Vinte Mil Reais) para atender as despesas, conforme a descrição
abaixo:
[02.00 PODER EXECUTIVO Er
02.02 | SEC. DE ASSUNTOS JURÍDICOS
04122020002.204 | GESTÃO TÉCNICA E ADM. DA SEC DE ASSUNTOS
JURÍDICOS
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL | 130.000,00
02.03 SEC. DE PLANEJAMETOS, ADM E FINANÇAS
0412302102206 | GESTÃO TECNICA E ADM DA SECRETARIA |
31901100 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL FIXA | 200.000,00
02,04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12361 18802215 | GESTÃO TÉCNICA E ADM DA SECRETARIA
31901100 VENCIMENTOSS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL | 120.000,00
02.05 SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO
1339224702228 | | GESTÃO TÉCNICA E ADM DA SEC. DE CULTURA
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 100.000,00 |
[02.06 SEC DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
0812505102255 | GESTÃO TÉCNICA / E ADMINISTRATIVA / DA
Ê SECRETARIA
31901100 [ VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL | 120.000,00
02.07 “| SEC DE INFRA-ESTRUTURA E ! SERVIÇOS PÚBLICOS | |
1545232502243 | MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
31901100 “VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL | 200.000,00
02.10 SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER
0412202002252 "| GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SEC I
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA-PESSOAL CIVIL | 50.000,00
TOTAL GERAL R$920.000,00
R. Antônio Franéisco da Silva 258 - Cenho= Lagoa do Carro VPE
CEP: 6 -0004NPJ: 40.893.778/0001-91
Tel.: (81) 3621 8156 / Fox: (81) 362] 8320
www. lagoadocarrope.com
Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
Art.2º - O crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta das anulações das Dotações
Orçamentárias abaixo discriminadas:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.03 - | SECDE PLANEJAMENTOS, ADM E FINANÇAS 1
0412202102.207 | RECURSOS PARA REGULARIZAR PRECATÓRIOS E | 100.000,00
“| SENTENÇAS JUDICIAIS
02.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1236118501.105 | CONSTRUÇÃO DE CRECHE
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 400,000,00
02.06 SEC DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
CIDADANIA
0824448602.236 | PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
33903200 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 120.000,00
02.11 FUNDEB
1236118802.254 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 60%
3190400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 300.000,00
TOTAL GERAL R$ 920.000,00
Art. 3º - Fica ainda, o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar até o limite de 15%
(quinze por cento) do total da receita estimada na Lei Municipal nº 432/2016, para atender a
insuficiência nas dotações orçamentárias.
“Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa do Carro, 29 de agosto de 2017.
R. Antônio Francisco da Silva, 258 - Centro « Lagoa do Carro / PE
CEP: 55820-000 CNPJ: 40.893.778/0001-91
Tel.: (81) 3621.8156 / Fax: (81) 3621.8320
www. lagoadocarrope.com