norma nº 440/2017

Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
LEINº 4hO/so nm.
Ementa: Dispõe sobre a organização e pinturas
aos prédios públicos neste Município.
A Prefeita do Município de Lagoa do Carro, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, com base no preceito do art. 71,8 1º, IV da LOM, faz saber que a CÂMARA MUNICIPA!.
lecretou e eu sancionei a seguinte Lei:
ve. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as pinturas de todos os prédios públicos
municipais nas cores da Bandeira de Lagoa do Carro.
àrt. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposição em contrário.
“Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
R. Antônio Francisco da Silva, 258 - Centro - Lagoa do Carro / PE
CEP: 55820-000 CNPJ: 40.893.778/0001-91
Tel.: (81) 3621.8156 / Fox: (81) 3621.8320
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