norma nº 437/2017

Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
eine 439/201).
EMENTA: Dispõe sobre a atualização
do valor do Salário Mínimo e instit.)
verba de caráter indenizatório.
Art, 1º - Atualiza a partir de 1º de janeiro de 2017, o salário mínimo que será de R$ 937,00 (novecen
tr nta e sete reais), conforme Decreto Nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016 da Presidência da Repúblic::
grafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31 73
trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos).
tt. 2º Fica instituída verba de caráter indenizatório aos servidores ocupantes de cargos públicos de vínculo
e ctivo, comissionado e contratado.
grafo único. Fica estabelecido que os percentuais de verba indenizatória não poderão exceder “00%
por cento) do salário base do servidor, ficando a critério da Municipalidade concedê-los de acorco com
stividades desempenhadas, mediante portaria que deverá preceder a concessão, vedado o caráter
retroativo.
Art. 3º A verba indenizatória instituída por esta Lei, em hipótese alguma servirá para fins de estabildzco
financeira.
Art. 42 O instituto criado por esta Lei poderá ser aplicado aos servidores do Poder legislativo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo para o dia (1 ce
janeiro de 2017.
Art. 6º Revogam-se expressamente as disposições em contrário.
Prefeita Municipal
R. Antônio Francisco da Silva, 258 - Centro - Lagoa do Carro / PE
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