| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 436 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão criação de novos, altera a estrutura orçamentária e dá providências. |
| native_id | 166 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
LEI N/36/2017 EMENTA: Dispõe sobre a extinção de cargos em cornissio, criação de novos, altera a estrutura orçamentária e dá ourras providências. A Prefeita do Município. de Lagoa do Carro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por te: com base no preceito do art. 71, 81º, IV da LOM, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sancionei a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro, os cargos : comissão que não conste no anexo deste Projeto de Lei. Art. 3º - Fica determinado que o cargo do Procurador Geral do Município tem os impedirnes tos 'egais contidos no art. 29 é seguintes do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e no seu art. 5º, incis 1, que o Procurador do Município, com exceção do Procurador Geral, passa a ter compatibilidade cos. ocacia privada , desde que não litigue contra o Município e que pratique esse exercício privado em horário diverso do horário em que está à disposição do município. Sendo-lhe defeso ainda, ao Procurador co Município, funcionar como advogado privado em processo ou procedimento contencioso ou voluntário “o qual haja interesse do Município ou de entidade de sua administração indireta e ainda, na advocacia sultiva, em matéria relacionada ao Município. Axt. 4º — Fica a chefe do Poder Executivo autorizada à criar as atribuições dos cargos em até 1oventa dias após a sanção da Lei, através de decreto. Art. 5º - Fica a chefe do Poder Executivo autorizada à remanejar os saldos orçamentários das Secretarias extintas para as novas Secretarias através de Projetos de Lei. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo par: o dia 01 de fevereiro de 2017... rd. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeita eo a e ct R. Antônio Francisco da Silva, 258 - Centro - Lagoa do Carro / PE CEP: 55820-000 CNPJ: 40.893.778/0001-91 Tel.: (81) 3621.8156 / Fax: (81) 3621.8320 www. lagoadocarrope.com este rsss sa caga Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro SÍMBOLO CC1 Remuneração R$ 4.500,00 01- Secretário de Assuntos Municipais 01- Secretário de Planejamento, Administração e Finanças 01- Secretário de Educação 01- Secretário de Cultura, Turismo e Desportos 01- Secretário de Saúde 01- Secretário da Mulher 01- Secretário de desenvolvimento social, cidadania e direitos humanos 01- Secretario de Infraestrutura e Serviços Públicos 01- Secretário de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente 01- Procurador 01- Controlador Interno 02- Assistentes judiciários da Procuradoria 01- Assistente judiciário da Secretaria de Assistência Social 01- Assistente judiciário da Secretaria da mulher 01- Assessor Especial de Projetos e Convênios 02- Assessor Especial do Gabinete do Prefeito 02- Assessor Especial de Educação 02- Assessor Especial de Saúde SÍMBOLO CC2 Remuneração R$ 3.500,00 01- Chefe de gabinete 01- Assessor Jurídico da Procuradoria 01- Secretário Executivo da Secretária de desenvolvimento social e cidadania 01- Secretário Executivo de Saúde 01 - Secretário Executivo de Administração e Finanças 01- Tesoureiro 02- Assessor Executivo de Projetos e Captação de Recursos 01- Assessor de Planejamento da Saúde 01- Gerente.de Contabilidade 01- Assistente de Engenharia e Obras 01- Gerente de Limpeza Urbana 01- Gerente de Administração Hospitalar 01- Assessor de Planejamento Geral R. Antônio Francisco da Silva, 258 - Centro - CEP: 55820-000 CNPJ: 40.893.7787 Tel.: (81) 3621.8156 / Fax: (81) 3621.8320 www lagoadocarrope.com Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro SÍMBOLO CC3 Remuneração R$ 2.500,00 03- Assessor Administrativo do Gabinete do Prefeito 02- Assessor de Comunicação - 01- Diretor da Segurança Municipal 01- Diretor de Tecnologia da Informação 01- Assessor de Marketing 01- Diretor da Policlínica - 01- Diretor do Caps 01- Diretor de Obras 01- Assistente de Engenharia Elétrica 01- Diretor de Desenvolvimento Econômico 01- Diretor de Planejamento 01- Diretor de Transporte 01- Diretor das Múltiplas Linguagens Culturais 01- Diretor de Cultura 01- Diretor de Turismo 01- Diretor de Desportos 01- Diretor de Saúde 01- Diretor de Infra- Estrutura 01- Diretor de Agricultura 01- Diretor de Direitos Humanos 01- Diretor da Secretaria de Infraestrutura 01- Diretor da Limpeza Urbana 01- Diretor de Administração Hospitalar SÍMBOLO CC4 Remuneração R$ 1.700,00 02- Assistentes Judiciários da Procuradoria 02- Assistentes de Cerimonial 06- Assistentes de Serviços Públicos 02- Auxiliares do Controle Interno 09- Assistentes Administrativos das Secretarias Municipais 02- Assistentes de Contabilidade 01- Assistente de Tesouraria 02- Assistente de Licitação N R. Antônio Francisco da Silva, 258 - Centro - CEP: 55820-000 CNPJ: 40.893.7 fagoa do Carrg”/ PE id ia Tel.: (81) 3621.8156 / Fax: (81) 36277832 www .lagoadocarrope.com SÍMBOLO CC5 Remuneração R$ 1.500,00 03- Assistentes Executivos do Gabinete da Prefeita 02- Assistentes Executivos da Vigilância Sanitária 01- Coordenador da Guarda Patrimonial 05- Assistentes de Gabinetes das Secretarias Municipais 01- Coordenador da Tributação 04- Coordenador do Patrimônio 02- Coordenadores de Eventos 01- Coordenador de Transporte Escolar 01- Coordenador de Transporte Administrativo 01- Coordenadores de Projetos Ambientais 02- Coordenadores de Apoio a Programas Especiais 01- Coordenador de Enfrentamento à Violência contra a Mulher 01- Coordenador de Projetos da Secretaria da Mulher 01- Coordenador de Iluminação Pública 04- Assistentes de Tecnologia da Informação 01- Coordenador da Casa da Juventude ' 01- Coordenador de Almoxarifado 01- Coordenador de Programas Assistenciais 01 - Coordenador do Programa Bolsa família 03- Assistentes de Programas de Proteção Social 03- Assistente de Recursos Humanos 01- Coordenador de Ações Educativas Rurais 01- Assistente técnico em Rede SÍMBOLO CC6 Remuneração R$ 1.000,00 03- Fiscais de tributos 03- Fiscais deiobras 15- Recepcionistas 15- Auxiliares de Serviços administrativos 10- Auxiliar de Tecnologia da Informação R. Antônio Francisco da Silva, 258 - Centro - Lagoc CEP: 55820-000 CNP): 40.893.778/00 Tel.: (81) 3621.8156 / Fox: (81) 3621.83 www. lagoadocarrope.com