norma nº 382/2013

Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
Recursos Humanos
Lei Municipal nº 382 de 19 de Agosto de 2013
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito
suplementar e dá outras providências correlatas
O Prefeito do Município de Lagoa do Carro, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de 22 de maio de 1993, faço saber
que a Câmara Municipal Decreta e eu Sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito
suplementar na ordem de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais ) para atender a
insuficiência de saldo nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
0412202002.201 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......110.000,00
02.02 - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS
0412202002.204 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE
31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......15.000,00
02.03 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
0412202102.206 - MANUTENÇÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....120.000,00
0412202102.209 - FORMAÇÃO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
31904700 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS....
02.05 - SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO
1339224702.226 - ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02.06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADAN
0812202102.233 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE
31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL........30.000,00
02.11 - FUNDEB
1236118802.255 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 40%
31900400 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
02.12 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030142802.260 - PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE
31900400 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
1030142802.261 - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
31900400 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..
02.15 - LAGOAPREV
0927149502.288 - MANUTENÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
31900100 - APOSENTADORIAS E REFORMAS
31900300 — PENSÕES
TOTAL GERAL
-.40.000,00
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta das
anulações das Dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:
02.00 - PODER EXECUTIVO
Rua Antônio Francisco da Silva, 258, Bairro Centro, Lagoa do Carro-PE, CEP 55820-000;CNPJ: 40.893.778/0001-91
Tel.: (81) 3621 8156; Fax: (81) 3621 8320
Site: prefeituradelagoadocarro.com.br
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Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
Recursos Humanos
02.04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1236118801.105 - AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
44905200 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 350.000,00
1236118801.106 - CONTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES ESCOLARES E QUADRA ESPORTIVAS
44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES 00.000,00
1236818802.224 - MANUTENÇÃO TRAI
33903300 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO................ mtas 250.000,00
02.11 - FUNDEB
1236118801.135 - CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES ESCOLARES
44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES. e
1236118801.136 - AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
44905200 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............ ss 200.000,00
02.12 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030242802.268 - MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE
31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.
33903300 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO............
33903900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC,
TOTAL GERAL.
00.000,00
Dna R$ 2.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Lagoa do Carro, no
Estado de Pernambuco, em 19 de Agosto de 2013
SEVERINO JERÔNIMO DA SILVA
PREFEITO DE LAGOA DO CARRO
Rua Antônio Francisco da Silva, 258, Bairro Centro, Lagoa do Carro-PE, CEP 55820-000;CNPJ: 40.893.778/0001-91
Tel.: (81) 3621 8156; Fax: (81) 3621 8320
Site: prefeituradelagoadocarro.com.br
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