norma nº 381/2013

Prefeitura Municipa! de Lagoa do Carro
Recursos Humanos
Lei Municipal nº 381 de 15 de Agosto de 2y;º
Dá novo recução aos incisos Ie VI do Art. 2º da Lei nº.
301 de 05 de Maio de 2008, que dispõe acerca da
composicio do Conselho do Fundeb e dá outras
providêncios,
O Prefeito do Município de Lagos do Cerro, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Muricinal de 22 de maio de 1993, faço saber
que a Câmara Municipal Decreta e eu Sancio seguinte lei:
o
Art. 1º - Esta lei altera a Lei nº. 301 de "5 de Maio de 2008, com o objetivo de
retificar o Art. 2º em seus incisos Le Vi, que dispóem acerca da composição mínima do
Conselho do Fundeb, e sua indicação representativa, incluindo quantitativo legal.
Art. 2º. — Os incisos Ie VI do Art. 2º ds Lei nº. 301/08 passam a vigorar com a
seguinte redação:
“I — 02 (dois) representantes do Poder Exceurtivo Municipal, sendo 01 (um) da
Secretaria Municipal de Edcuação:”
“II — 02 (dois) representantes dos estusanies da Educação Básica Pública, sendo 01
1] (um) indicado pela Entidade de Estudantes Secundanstas;”
Art. 3º, — Esta Lei entra em vigor na dai: dc sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucicas! do Município de Lagoa do Carro, no
Estado de Pernambuco, em 15 de Agosto 4: 1015
E )
SA BO CARRO
SEVERINO
PREFEITO DE"
Rua Antônio Francisco da Silva, 258, Bairro Centro, !
Tel.: (81) 3621 &15
Site: prefeiturgdeinso