norma nº 371/2012

LEI Nº 371/2012, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012.
Institui e regulamenta o exercício da atividade
remunerada de transporte | individual de
passageiros em motocicleta, “MOTOTAXT” e da outras
providências
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a presente Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei — obedecida às disposições da Lei Federal 12.009, de 29 de julho de 2009, da
Resolução CETRAN/PE Nº 011, de 26 de outubro de 2011, institui e regulamenta no âmbito deste Município
o exercício da atividade denominada MOTOTÁXI.
Art. 2º A prestação do serviço de Mototáxi consiste exclusivamente no transporte remunerado
individual de passageiros, explorado mediante prévia autorização da Chefe do Poder Executivo Municipal,
expedida pela Diretoria de Transportes Municipal dentro dos limites do município de Lagoa do Carro.
Art. 3º Define-se como MOTOTÁXI o serviço de transporte remunerado individual de passageiros
em veículo automotor, de espécie motocicleta, nos termos do art. 96, II, “a”,”3” e “4”, do Código de Trânsito
Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e da Lei Federal nº 12.009/09 e demais normas supervenientes aplicáveis.
— CAPÍTULON
DA AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 4º As Autorizações para exploração econômica deste serviço serão concedidas exclusivamente à
pessoa física, mediante conclusão no processo de regulamentação para a execução da prestação do serviço
remunerado de transportes de passageiros em motocicletas realizado pela Diretoria de Transportes Municipal
do município de Lagoa do Carro.
$ 1º A Autorização de que trata o caput deste artigo tem caráter precário, individual, vinculada a um
único veículo, com validade para 12 (doze) meses e intransferível por qualquer ato de vontade ou sucessão
por morte, podendo ser prorrogada sucessivamente, desde que atendidos todos: os requisitos e exigências
previstas.
$ 2º A Diretoria de Transportes Municipal cadastrará e autorizará o serviço de transporte remunerado
individual de passageiros até o máximo de 150 (cento e cinquenta) veículos.
$ 3º As Autorizações serão expedidas em sequência numérica crescente, obedecendo a numeração já
existente utilizada pelo mototáxistas do municipio, admitindo- se, apenas, o cadastramento de um veículo por
Autorização.
Rus Antônio Francisco da Silva, 258 . Centro . CEP: 55.820-000 . Lagoa da Carro .
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$ 4º O condutor autônomo, doravante denominado Mototaxista, para a prestação do serviço, de
transporte remunerado individual de passageiros, efetuará o registro de apenas um veículo para a operação.
$ 5º Será mantido cadastro de reserva para o preenchimento de novas vágas e admissão nos casos de
cancelamento da Autorização pela Diretoria de Transportes Municipal.
$ 6º Atingido o número máximo de veículos e Mototaxistas autorizados, de que trata o parágrafo 2º,
somente serão admitidos novos autorizatários na proporção do crescimento populacional, comprovada
mediante censo de 2012, de 1 (uma) vaga para cada 800(oitocentos) novos habitantes, a partir do ano de
2014, conforme diretriz do Art. 24 da Resolução 001/2011 do CETRAN.
Art. Sº A Autorização expedida pela Diretoria de Transportes Municipal estará de acordo com as
disposições da Resolução CETRAN/PE 011/11, devendo ser renovada anualmente, mediante aprovação do
veículo cadastrado em inspeção veicular realizada pelo DETRAN/PE.
Parágrafo Único - A autorização será considerada documento de porte obrigatório durante a prestação do
serviço.
CAPÍTULO HI
DO REGIME DE EXPLORAÇÃO
Art. 6º A exploração do serviço será realizada em caráter contínuo e permanente, comprometendo-se
o operador com a sua regularidade, segurança, e qualidade, correndo por conta e risco do mesmo toda e
qualquer despesa dele decorrente, inclusive as relativas à pessoal, operação, manutenção, tributos e demais
encargos.
Art. 7º Compete ao Mototaxista perfazer jornada diária mínima de 06 (seis) horas na operação do
serviço, em períodos intercalados.
Art. 8º O condutor autônomo não poderá ter qualquer tipo de Autorização, concessão ou prestar
serviços referentes a qualquer outra modalidade de transporte ou serviço remunerado autorizado pelo Poder
Público.
Art. 9º. É facultado ao Mototaxista desistir da autorização sem que essa desistência possa constituir,
em seu favor ou em favor de terceiros, direito de qualquer natureza, seja a que título for, devendo o mesmo,
no ato da formalização da desistência, devolver a Diretoria de Transportes Municipal toda documentação que
autorizou a execução do serviço.
$ 1º A desistência de que trata o caput deste artigo permitirá compulsoriamente, uma vez deferida, a
retomada da autorização pelo Poder Concedente.
$ 2º A desistência somente será consolidada pela Diretoria de Transportes Municipal após ser
comprovada mediante devolução dos documentos originais que autorizam a operação do serviço,
descaracterização do veículo, para retorno à Categoria PARTICULAR, após efetiva baixa de cadastro e
quitação de todos os débitos junto ao Poder Concedente.
$ 3º O Mototaxista que desistir formalmente da autorização só poderá operar o serviço novamente,
sob qualquer vínculo, quando de uma nova seleção por parte do município de Lagoa do Carro.
Art. 10. A Diretoria de Transportes Municipal poderá, a qualquer tempo, conforme art. 107 do CTB,
inserir modificações em quaisquer características do serviço, objetivando atender às necessidades e
conveniências do Poder Concedente, dos usuários, dos autorizatários, não garendo direito a nenhuma
indenização.
Parágrafo único. As modificações de que trata o caput deste artigo basear-se-ão em pesquisas e estudos
técnicos, bem como nas avaliações de seus reflexos econômicos, sociais e políticos, desenvolvidas pela
Diretoria de Transportes Municipal ou entidade sindical representativa da categoria.
CAPÍTULO IV
DOS CONDUTORES
Art. 11. Para operar no serviço de transporte remunerado individual de passageiros como
Mototaxista, o condutor autônomo deverá se cadastrar na Diretoria de Transportes Municipal, mediante
apresentação dos documentos e atendimento das exigências abaixo:
a) ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos completos;
b) fotocópia da Cédula de Identidade (RG), da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e título
de eleitor;
c) fotocópia de comprovante de residência no município de Lagoa do Carro, não superior a 60
(sessenta) dias e número de telefone para contato;
d) fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, na categoria A, há no mínimo 02
(dois) anos, com registro de que exerce atividade remunerada;
e) Certidão de Antecedentes Criminais de todos os âmbitos de jurisdição (Justiça Federal e Estadual);
f) 02 (duas) fotos 3x4 atualizadas;
£g) prontuário do condutor expedido pelo DETRAN da unidade da federação onde a CNH foi
expedida, com extrato das infrações de trânsito e respectiva pontuação;
h) certificado comprobatório de aprovação em curso especializado regulamentado pelo CONTRAN,
conforme Resolução 350 de 14 de junho de 2010;
i) declaração atestando que não detém qualquer outra concessão, permissão, Autorização ou presta
serviços referente a qualquer outra modalidade de transporte ou serviço remunerado, outorgados por Poder
Público, bem como não mantém vínculo empregatício na administração direta ou indireta nas esferas
Municipal, Estadual e Federal;
5) Utilizar colete de segurança, com alças de segurança para o passageiro, dotado de dispositivos
retrorrefletivos, de acordo com resolução 356 do CONTRAN, alem de camisa manga longa de cor.
1) Utilizar capacetes na cor vermelha com a inscrição TAXI além do numero de cadastro, e faixa
refletiva conforme resolução 356 do CONTRAN.
m) apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo — CRLV/CLA devidamente
atualizado;
n) outros documentos julgados necessários pela Prefeitura de Lagoa do Carro
o) Pertencer a Associação dos mototáxistas do município de Lagoa do
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Rua Antônio Francisco da Silva, 258 . Centro . CEP: 55.820-000 . Lagoa do Carro . PE. Fo - CNPJ: 40.893.778/0001-91
cumprimento de todas as suas obrigações como associado.
Parágrafo único. Será negado o cadastro e o licenciamento, caso o condutor se encontre com CNH suspensa
ou cassada por autoridade competente, bem como se houver mandado de prisão expedido contra o
interessado.
CAPÍTULO V
DOS VEÍCULOS
Art. 12. A motocicleta será cadastrada mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
I - estar registrada como veículo de passageiros, na Categoria Aluguel e o Certificado de Registro de
Veículo - CRV indicar ser o mesmo de propriedade do Mototaxista ou de arrendamento mercantil, desde que
seja o arrendatário;
II - estar registrada no DETRAN/PE, com a indicação de que pertence ao município de Lagoa do
Carro.
III - ter no máximo 06(anos) anos, considerando o ano de fabricação do veículo;
IV — ser pintada ou envelopada, desde que devidamente aprovada e autorizada pelo DETRAN/PE;
V - ser aprovada em inspeção veicular e/ou vistoria semestral realizada pelo DETRAN/PE;
VI - possuir cilindrada mínima de 125cc e máxima de 250cc.
VII - possuir os equipamentos obrigatórios definidos pelo Código de Trânsito Brasileiro;
VIII - estar instalado dispositivo de proteção para pernas e motor do veículo (mata cachorro), fixado
em sua estrutura, conforme Resolução 356, CONTRAN, obedecidas as especificações do fabricante do
veículo no tocante à instalação;
IX - estar instalado dispositivo aparador de linha, fixado no guidon do veículo, conforme Resolução
356 do CONTRAN;
X - possuir alças metálicas nas laterais traseira;
XI - revestir o cano de descarga com material isolante; :
XII - possuir o identificador do tipo de serviço prestado TÁXI LAGOA DO CARRO, alem do
numero de inscrição nas laterais do veiculo e faixa refletiva nas laterais do tanque nas cores vermelhas e
preta.
XIII - Suporte para capacetes ou “redinha”;
XIV - não apresentar débitos relativos a tributos, taxas, encargos e multas de trânsito e ambientais e
de transporte vinculadas ao veículo;
$ 1º Atingindo o limite máximo de 06(cinco) anos, a motocicleta deverá ser substituída por outra
mais nova em pelo menos 02 (dois) anos, cujo procedimento deverá ocorrer até a data de realização da
próxima Autorização e/ou licenciamento da atividade;
$ 2º Independentemente das inspeções veiculares e vistorias já previstas na Resolução CETRAN/PE
011/11, poderão ser realizadas outras, a qualquer tempo, a critério da Diretoria de Transportes Municipal com
o propósito de aferição das condições de segurança e confiabilidade do veículo, equipamentos obrigatórios e
identificação e caracterização padrão;
$ 3º As motocicletas reprovadas em inspeção veicular e/ou vistorias terão sua Autorização recolhida e
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o serviço suspenso até sanadas as irregularidades.
Art. 13. Fica vedada a utilização do veículo cadastrado como MOTOTÁXI, para:
I — operar o serviço de transporte remunerado de mercadorias, denominado Motofrete;
II — operar o transporte remunerado de escolares, denominado Transporte Escolar;
II — prestar serviço em território diferente daquele que compreende o município de Lagoa do Carro.
Art. 14. Para substituição da motocicleta cadastrada, deverá ser comprovada através de vistoria a sua
completa descaracterização, inclusive com substituição da placa de aluguel por particular, ou apresentação de
documentação hábil comprobatória da impossibilidade de ser a mesma submetida à vistoria (furto, roubo,
perda total), bem como a baixa de todos os registros pertinentes ao serviço de que trata este Regulamento,
junto aos órgãos competentes.
$ 1º A motocicleta substituta só poderá ser submetida à vistoria e inspeção veicular para
) cadastramento e Autorização de operação do serviço MOTOTÁXI, após o cumprimento do previsto no caput
deste artigo.
$ 2º Correrão por conta do Mototaxista todas as despesas relativas à substituição ou baixa da
motocicleta, quaisquer que sejam suas causas.
CAPÍTULO VI
DA ENTIDADE SINDICAL
Art. 15. O cadastramento voluntário de entidade sindical representativa da categoria será efetuado
mediante apresentação dos seguintes documentos:
1 - contrato social ou estatuto atualizado e registrado na Junta Comercial ou Cartório competente:
HI - alvará de localização e funcionamento de atividades;
HI - relação dos sindicalizados;
IV - regimento interno;
[1] V - comprovante de endereço e número de telefone fixo;
VI - carta sindical expedida por órgão competente.
Art. 16. A Diretoria de Transportes Municipal promoverá imediato cancelamento de autorização
obtida através de processo fraudulento ou irregular.
CAPÍTULO VII
DA PUBLICIDADE
Art. 17. Fica vedada a publicidade e/ou propaganda de qualquer natureza no veículo, vestuário,
capacetes e em quaisquer acessórios, exceto quando autorizado pelo Órgão Gestor, a ser veiculada apenas no
colete e/ou vestimentas, desde que não interfiram ou desvirtuem as fato icações estabelecidas nesta
legislação e outras inerentes ao serviço.
CAPÍTULO VIII
DOS PONTOS DE MOTOTAXI
Art. 18. Os pontos fixos serão instituídos exclusivamente aos Mototaxistas, a título precário, por ato
próprio do titular da Diretoria de Transportes Municipal, tendo em vista o interesse público, localizados de
maneira que atendam às conveniências do trânsito e a estética da cidade, com especificação da localização,
número de ordem e os veículos que neles poderão estacionar.
$ 1º Excepcionalmente, os Mototaxistas poderão, ao retornarem à base, executar os serviços de
mototáxi quando solicitados por usuário.
$ 2º Serão admitidos, mediante autorização da Diretoria de Transportes Municipal, pontos livres de
captação de passageiros em locais de eventos realizados no Município.
$ 3º Para efeito de embarque de passageiros, o Mototaxista deverá respeitar a ordem de chegada no
ponto, sob pena de sofrer as penalidades previstas nesta Lei.
$ 4º Os pontos fixos deverão ser construídos de forma padronizada, estabelecida em legislação
posterior;
$ 5º Não será permitida a ocupação total das calçadas (passeio público) por motocicletas, por
cadeiras, poltronas, bancos e etc. obstruindo a circulação dos pedestres, na área em que estarão instalados os
pontos de MOTOTÁXI.
$ 6º Em se tratando de pontos que possuam iluminação para trabalho noturno, o mesmo deverá
possuir fornecimento com contador próprio de energia elétrica ou declaração de proprietário que disponibilize
o fornecimento da mesma, bem como disponibilização do espaço para fiscalização de regularidade da
instalação.
Art. 19. A Diretoria de Transportes Municipal poderá instituir pontos rotativos de uso comum a todos
os Mototaxistas nos locais e/ou logradouros que apresentem demanda sazonal pelo serviço.
Art. 20. Qualquer ponto fixo poderá a todo o tempo e a juízo da Diretoria de Transportes Municipal
ser extinto, transferido, modificado, podendo ainda ser reduzido ou ampliado o número de Mototaxistas a ele
vinculado, sem que caiba aos mesmos qualquer direito ou indenização a qualquer título.
$1º No caso de redução de vagas no ponto, serão transferidos aqueles autorizatários que contarem
us Antônio Francisco da Silva, 258 . Centro . CEP
Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
menor tempo de permanência no respectivo local, desde que estejam com situações regulares perante o Órgão
Gestor.
$2º Os pontos de MOTOTÁXI clandestinos serão automaticamente removidos pela autoridade
competente.
Art. 21. Quando requerida, a mudança de ponto poderá ser concedida para outro ponto, em que haja
vaga, ou solicitada a concessão de outro, mediante recolhimento da taxa própria e, se determinada de ofício,
dar-se-á independentemente de qualquer pagamento.
Parágrafo único. A mudança de ponto será deferida simultaneamente à baixa da vinculação da autorização
ao estacionamento anterior.
Art. 22. Nos pontos fixos, pela maioria dos Mototaxistas poderá ser estabelecido regulamento
ig) próprio, que entrará em vigor a partir de sua aprovação pela Diretoria de Transportes Municipal ao qual
estarão sujeitos os autorizatários que estiverem a ele vinculados.
Art. 23. Qualquer ato de indisciplina, perturbação da ordem, desobediência aos dispositivos legais
regulamentares ou alteração das características originais do ponto implicará na aplicação de penalidades
cabíveis aos infratores, inclusive, com a possibilidade, a critério da Diretoria de Transportes Municipal, da
exclusão do infrator do respectivo ponto, sem que a ele caiba qualquer direito de indenização, seja a que título
for.
Art. 24. A Prefeita do Município, através de portaria, estabelecerá o limite de motocicletas por pontos
e a distância entre pontos e outras providências cabíveis.
CAPÍTULO IX
DAS TARIFAS
Art. 25. A tarifa a ser aplicada no serviço de MOTOTÁXI será autorizada pelo Poder Concedente,
podendo ser reajustadas mediante acordo entre Mototaxistas e a Diretoria de Transportes Municipal, que vise
a atender as necessidades e conveniências do município de Lagoa do Carro, dos usuários do serviço e dos
o) operadores;
$ 1º A planilha de cálculos e custos do serviço de MOTOTÁXI será elaborada pelos mototaxistas e
servirá de referência para deliberação e fixação da tarifa.
$ 2º Enquanto o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO
não emitir laudo de conformidade para utilização de taxímetro ou outro equipamento similar em motocicleta,
a tarifa será aferida por meio de tabela, que deverá estar afixada em diversos pontos estratégicos do
Município, para consulta pelos usuários, além de ser documento que deve estar de posse do Mototaxista para
apresentá-lo ao passageiro sempre que solicitado.
CAPÍTULO X
DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO
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Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
Art. 26. Será considerado “Usuário do Serviço” para efeito deste Regulamento, o passageiro a ser
conduzido em motocicleta pelo serviço MOTOTÁXI.
Art. 27. Constituem proibições aos Usuários do Serviço:
1 - transportar armas, drogas ilegais, explosivos e inflamáveis ou produtos perigosos;
II - ficar acomodado fora do assento original da motocicleta;
HI - usar traje impróprio ou ofensivo à moral e aos bons costumes, ou deixar de usar o capacete;
IV - portar volume de dimensões que comprometam a segurança no trânsito;
V - efetuar pedido de embarque e desembarque em locais proibidos;
VI - ocupar as mãos portando alimentos ou bebidas durante o trajeto;
VII - fumar quando estiver sendo transportado na motocicleta;
VIII - pagar tarifa diferente daquela fixada para o percurso.
Art. 28. Os usuários do serviço MOTOTÁXI deverão cumprir às seguintes exigências:
I - ser conduzidos individualmente em motocicletas;
II - usar obrigatoriamente capacete que pode ser próprio, ou fornecido pelo condutor.
II - ser atendido de acordo com as regras operacionais e de segurança fixadas pelo presente
Regulamento e por toda legislação de trânsito em vigor;
IV - pagar a tarifa determinada pelo município de Lagoa do Carro, para a utilização do serviço de
transporte, podendo inclusive exigir recibo do pagamento da tarifa.
V - acatar as proibições constantes do Art. 30 do presente Instrumento.
VI - solicitar a apresentação da Autorização antes de iniciar a viagem.
Parágrafo Único - O usuário poderá apresentar a Diretoria de Transportes Municipal reclamações e
sugestões referentes à prestação do serviço MOTOTÁXI.
CAPÍTULO XI
DAS OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES
SEÇÃO I
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 29. Constituem deveres e obrigações do Mototaxista, no cumprimento de suas funções:
I - cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento e demais normas legais pertinentes ao serviço de
MOTOTÁXI;
II - prestar os serviços com o veículo e seus equipamentos em perfeitas condições « de conservação,
funcionamento, segurança, higiene;
Rus Antônio Francisco da Silva, 258 . Centro . CEP: 55.820-000 . Lagos do Carro. PE. a E CNPJ: 40.893.778/0001-91
Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
II - recolher a motocicleta em caso de defeito mecânico que ponha em risco a segurança no trânsito;
IV - trazer consigo todos os documentos de porte obrigatório para a condução de veículo automotor,
assim considerado pelo CTB e aqueles instituídos para a operação do serviço MOTOTÁXI;
V - tratar com urbanidade e polidez os usuários, o público e os agentes de fiscalização e
administrativos;
VI - conduzir a motocicleta com cautela e segurança;
VII - atender à solicitação de parada transmitida pelo passageiro em locais permitidos;
VIII - prestar informações aos usuários sobre itinerários, tempo de viagem, tarifa e Autorização;
IX - prestar com a regularidade estipulada as informações estabelecidas pela Diretoria de Transportes
Municipal, bem como preencher documentos e formulários solicitados;
X — permanecer em serviço com vestuário, motocicleta e equipamentos conforme padronização
constante no Anexo Único, mantendo-os limpos e em boas condições de uso;
XT - abster-se de cobrança ou devolver o valor da tarifa paga, na hipótese de interrupção da viagem,
por motivo alheio a vontade do passageiro, devendo sempre que possível, providenciar outro MOTOTÁXI;
XII - adotar todas as providências determinadas nas notificações e intimações emanadas pela
Diretoria de Transportes Municipal no prazo estabelecido;
XIII - comunicar a Diretoria de Transportes Municipal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, quaisquer
alterações cadastrais, atualizando o endereço, no caso de mudança de residência;
XIV - descaracterizar a motocicleta a ser substituída ou baixada, apresentando-a para vistoria junto ao
DETRAN/PE;
XV - manter as características fixadas para o veículo e/ou alteradas e regularizada junto ao
DETRAN/PE; '
XVI - acatar e cumprir as normas e determinações da Diretoria de Transportes Municipal e dos seus
agentes de fiscalização e administrativos, quando estes estiverem no exercício de suas atividades;
XVII - participar de programas e cursos destinados à qualificação e aperfeiçoamento para prestação
do serviço, além dos cursos e capacitações obrigatórios;
XVIII - estacionar o veículo sempre em local adequado e permitido, conforme determinação do Poder
Municipal;
XIX - renovar o cadastro dentro dos prazos fixados, de acordo com os procedimentos definidos pela
Diretoria de Transportes Municipal;
XX - responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do serviço, manutenção, tributos, bem como as
decorrentes da aquisição/substituição da motocicleta e equipamentos, com o propósito de garantir os níveis de
qualidade, segurança e continuidade do serviço;
XXI - submeter a motocicleta, dentro dos prazos fixados, às inspeções e vistorias que lhes forem
determinadas, recebendo o selo referente ao semestre de inspeção,emitido pelo DETRAN/PE;
XXII - substituir a motocicleta quando esta atingir o limite de vida útil, conforme previsto no Art.12;
XXIII - utilizar na motocicleta somente combustível permitido pela legislação em vigor.
XXIV — Quando em serviço:
a) dispor de 02 (dois) capacetes com viseiras ou óculos de proteção, em cristal transparente, para uso
obrigatório do condutor e do passageiro; :
b) transportar toucas descartáveis para uso do passageiro;
Parágrafo único. É de inteira responsabilidade do Mototaxista quaisquer danos que, no exercício de suas
funções, sejam causados aos passageiros, pedestres, bens públicos e privados, isentando-se o Poder Executivo
Municipal.
Rus Antônio Francisco da Silva, 258 . Centro . CEP: 55.820-008 . Lagoa do Carro. PE. Fo
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SEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 30. Constitui proibição aos Mototaxistas:
I- transportar mais de um passageiro;
II - permitir o transporte de passageiro portando volume de dimensões que comprometam a segurança
no trânsito;
HI - permitir que usuário, durante o trajeto, esteja fumando ou ocupando as mãos, portando ou
ingerindo alimentos ou bebidas;
IV - transportar passageiro que esteja demonstrando claros sinais de embriaguez ou sob efeito de
qualquer substância psicoativa que determine dependência;
V - permitir o transporte de animais, plantas, materiais inflamáveis, corrosivos e outros que possam
comprometer a segurança do usuário e do condutor;
VI - fumar na motocicleta quando a estiver conduzindo;
VI - portar qualquer tipo de arma em serviço;
VIII - ceder ou transferir, seja a que título for, a Autorização fornecida pelo município de Lagoa do
Carro;
IX - abandonar a motocicleta:
a) impossibilitando a ação da fiscalização;
b) em estacionamento específico regulamentado por tempo superior a 15 (quinze) minutos, durante o
horário de prestação do serviço;
X - aliciar ou permitir o aliciamento de passageiros, propiciando concorrência desleal;
XI - apresentar documentação falsa, adulterada ou informações falsas com fins de cadastro ou sua
renovação, bem como para burlar a ação da fiscalização;
XII - cobrar tarifa diferente da estabelecida pelo município de Lagoa do Carro;
XIII - cobrar tarifa cujo valor não seja aferido por meio de motocímetro, ou outro equipamento
similar aprovado por órgão competente ou pela tabela tarifária;
XIV - negar o fornecimento de recibo de pagamento ou apresentação da Autorização, sempre que
solicitado pelo passageiro;
XV - utilizar motocicleta não regularizada junto a Diretoria de Transportes Municipal;
XVI - consertar ou reparar motocicleta na via pública;
XVII - dar fuga à pessoa perseguida por autoridades policiais sob acusação de prática de crime;
XVIII - deixar de portar ou recusar a exibir os originais dos documentos obrigatórios quando
solicitados pela fiscalização ou evadir-se quando por ela abordado;
XIX - desacatar ou ameaçar servidores da Diretoria de Transportes Municipal no exercício da função,
bem como provocar danos ao patrimônio público;
XX - interromper a operação do serviço, sem prévia comunicação e anuência da Diretoria de
Transportes Municipal ou por período superior ao autorizado;
XXI - interromper a viagem, exceto nos casos previstos no presente Regulamento ou por força maior;
XXII - manter em operação motocicleta impedida de operar o serviço por determinação da Diretoria
de Transportes Municipal;
XXIII - atender ao pedido de embarque e desembarque de passageiro em locais proibidos, tais como:
próximo às esquinas, no meio da faixa de rolamento, cruzamentos de grande movimentação, calçadas, ilhas,
próximos a paradas/estacionamentos de outras modalidades de transporte e nos acostament;
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XXIV - operar o serviço:
a) sem os equipamentos de segurança exigidos na legislação de trânsito, no presente Regulamento, tais
como: colete, capacetes, touca higiênica e outros que vierem a ser exigidos;
b) em locais/ estacionamentos não regulamentados pela Diretoria de Transportes Municipal;
c) sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
d) com motocicleta cuja placa de identificação encontrar-se adulterada, amassada ou dobrada, bem como
desprovida de condições de legibilidade e visibilidade;
e) com a utilização de camisa sem mangas, shorts, descalço ou com calçados em desacordo com o
estabelecido.
XXV - portar, quando em serviço, documentação obrigatória irregular e/ou com validade vencida;
XXVI - recusar o transporte de passageiros, salvo nos casos admitidos neste Regulamento ou por
comprovada força maior;
XXVII - executar o transporte remunerado de mercadorias;
XXVIII - transportar o passageiro:
a) acomodado fora do assento original da motocicleta;
b) sem estar usando o capacete;
c) usando traje impróprio ou ofensivo à moral e aos bons costumes.
XXIX - transportar ou permitir o transporte de:
a) armas;
b) drogas ilegais;
c) explosivos;
d) inflamáveis ou produtos perigosos.
XXX - tumultuar, perturbar ou criar quaisquer obstáculos ou transtornos no exercício da atividade;
XXXI - utilizar a motocicleta para quaisquer outros fins não autorizados pela Diretoria de Transportes
Municipal;
XXXII - utilizar ou, sob qualquer forma, concorrer para a utilização da motocicleta em prática de
ação delituosa, como tal definida em lei;
XXXIII - veicular publicidade e/ou propaganda de qualquer natureza sem Autorização da Diretoria de
Transportes Municipal ou de forma diversa da autorizada;
XXXIV - abastecer o veículo quando estiver transportando usuário do serviço MOTOTÁXI.
Parágrafo Único - É indispensável que na prestação do serviço sejam, rigorosamente, observados os
requisitos de pontualidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, moralidade, higiene, cortesia e
impessoalidade. :
CAPÍTULO XII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 31. A fiscalização dos serviços será exercida por agentes de fiscalização da autoridade do
município de Lagoa do Carro e/ou agentes credenciados mediante convênio, ou através de equipamentos
eletrônicos devidamente regulamentados.
Art. 32. Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados em formulário próprio, em
03 (três) vias, ou através de equipamento eletrônico para registro da autuação do”cometimento da
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Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
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irregularidade, gerando o Auto de Infração, e sempre que possível, será entregue uma via do Registro da
Infração ao condutor.
Art. 33. A ação fiscalizadora mencionada nos artigos 29 e 30 são referentes ao transporte, por
descumprimento às normas constantes do presente instrumento e legislação pertinente, não invalidando a
constatação e lavratura de auto de infração de trânsito, por descumprimento do que estabelece o CTB,
notadamente os Artigos: 230, incisos V, IX, X e XII; 231, inciso VIII; 232 e 244, incisos I, II e IX, e
legislação complementar.
Parágrafo Único - Constatado pela fiscalização o uso indevido da Autorização, ou a não realização das
inspeções semestrais será considerado para todos os efeitos, “NÃO AUTORIZADO” para o serviço
MOTOTÁXI, aplicando-se para fins de fiscalização o disposto no Art. 232 do CTB.
CAPÍTULO XIII
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES DE TRANSPORTE E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES DE TRANSPORTE
Art. 34. Serão consideradas infrações de transporte e os condutores penalizados quando da
inobservância a qualquer preceito constante deste Instrumento:
$ 1º Serão consideradas infrações leves com multa pecuniária no valor de R$ 48,00(Quarenta e oito
reais)
1 - Atender ao pedido de embarque e desembarque de passageiro em local proibido;
II - Consertar ou reparar a motocicleta na via pública;
HI - Conduzir a motocicleta sem cautela e segurança;
IV - Prestar informações erradas aos usuários sobre itinerários, tempo de viagem e tarifa;
V - Abandonar a motocicleta em estacionamento específico regulamentado para o serviço, por tempo
superior a 15 (quinze) minutos;
VI - Deixar de tratar com polidez e urbanidade os passageiros, os prepostos do órgão gestor
municipal e o público em geral;
VII - Transportar passageiro que esteja usando traje impróprio ou ofensivo à moral e aos bons
costumes.
VII — Efetuar abastecimento da motocicleta quando estiver transportando usuário do serviço.
$ 2º Serão consideradas infrações médias com multa pecuniária no valor de R$80,00(oitenta reais):
1- Aliciar ou permitir o aliciamento de passageiros, propiciando concorrência desjeal;
II - Não portar os originais dos documentos obrigatórios;
HI - Operar o serviço em locais/ estacionamentos não regulamentados pela Diretoria de Transportes
Municipal;
IV - Portar, quando em serviço, documentação obrigatória irregular e/ou com validade vencida;
V - Transportar passageiro acomodado fora do assento original da motocicleta;
VI - Tumultuar, perturbar ou criar quaisquer obstáculos ou transtornos no exercício da atividade;
VII - Utilizar a motocicleta para transporte remunerado de mercadorias e/ou de escolares, e ainda
para quaisquer outros fins não autorizados pela Diretoria de Transportes Municipal.
VIII - Permitir o transporte de animais, plantas além daqueles que possam comprometer a segurança
no trânsito; ,
IX - Utilizar na motocicleta combustível não autorizado pela legislação em vigor;
X - Usar vestuário e equipamentos fora dos padrões estipulados nesta lei, ou sem os manter limpos e
em boas condições de uso;
XI — Utilizar capacete com viseira ou óculos de proteção que não estejam apresentando boas
condições de visibilidade;
XII - Não substituir a motocicleta quando esta atingir o limite de vida útil estabelecida no Artigo 12
deste Instrumento;
XIII - Negar o fornecimento de recibo de pagamento quando solicitado pelo passageiro;
XIV - Fumar quando em serviço na motocicleta;
XV - Veicular publicidade e/ou propaganda de qualquer natureza que não tenha sido aprovada pela
Diretoria de Transportes Municipal.
$ 3º Serão consideradas infrações graves com multa pecuniária no valor de R$115,00 (Cento e quinze
reias):
I- Abster-se de devolver o valor da tarifa paga, na hipótese de interrupção da viagem;
II - Transportar passageiro portando volume de dimensões que comprometam a segurança no trânsito.
III - Operar o veículo fora das especificações previstas nesta regulamentação para: capacete, viseira
ou óculos de proteção, colete e vestuário;
IV - Recusar a exibir os originais dos documentos obrigatórios quando solicitados pela fiscalização;
V - Deixar de comunicar ao órgão gestor municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, quaisquer
alterações cadastrais;
VI — Não prestar as informações solicitadas pela Diretoria de Transportes Municipal, bem como não
preencher documentos e formulários solicitados;
VII - Não participar de programas e cursos destinados à qualificação e aperfeiçoamento para
prestação do serviço, exigidos pelo poder concedente;
VIII - Não atender ao pedido de embarque ou desembarque de passageiro em locais permitidos, ou
interromper a viagem antes de concluída;
IX - Manter em operação, motocicleta em caso de defeito mecânico que ponha em risco a segurança
no trânsito;
X - Permitir que o usuário, durante o trajeto, esteja fumando ou ocupando as mãos portando e/ou
ingerindo alimentos ou bebidas;
XI - Transportar passageiro que esteja sob influência de álcool ou de qualquer outra substância
psicoativa que determine dependência;
XII - Utilizar em serviço motocicleta não regularizada junto a Diretoria de Transportes Municipal;
XIII - Cobrar tarifa diferente da estabelecida pelo Poder Executivo Munricipal, ou cujo valor não seja
aferido por meio de taxímetro, ou outro equipamento similar aprovado por órgão competênte ou pela tabela
Rus Antônio Francisco da Silva, 258 . Centro . CEP: 55.820-000 . Lagoa do Carro .
Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
tarifária;
XIV - Não renovar o cadastro dentro dos prazos fixados, de acordo com os procedimentos definidos
pelo órgão gestor municipal e legislação pertinente em vigor;
XV - Não submeter a motocicleta, dentro dos prazos fixados, às vistorias e inspeções que lhes forem
determinadas.
XVI — Realizar o serviço fora do horário diurno ou noturno estabelecido neste regulamento.
$ 4º Serão consideradas infrações gravíssimas com multa pecuniária no valor de R$155,00 (cento e
cinquenta e cinco reais):
I- Operar o serviço sem os equipamentos de segurança exigidos na legislação em vigor;
Il — Descumprir, desacatar as normas e determinações da Diretoria de Transportes Municipal ou
ameaçar seus servidores, quando no exercício da função, bem como provocar danos ao patrimônio público;
II - Permitir que condutor não regularizado junto a Diretoria de Transportes Municipal conduza a
motocicleta para o serviço de MOTOTÁXI;
IV - Abandonar a motocicleta para impossibilitar a ação fiscalizadora;
V - Interromper a prestação dos serviços por período superior a 15 (quinze) dias sem Autorização da
Diretoria de Transportes Municipal ou por período superior ao autorizado;
VI - Operar o serviço com motocicleta cuja placa de identificação encontrar-se adulterada, amassada
ou dobrada, bem como desprovida de condições de legibilidade e visibilidade;
VII - Apresentar documentação falsa, adulterada ou informações falsas com fins de cadastro ou sua
renovação, bem como para burlar a ação fiscalizadora;
VIII - Operar o serviço sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que
determine dependência;
IX - Transportar ou permitir o transporte de: armas, drogas ilegais, explosivos e inflamáveis ou
produtos perigosos;
X - Transportar mais de um passageiro, excedendo a lotação permitida;
XI - Utilizar ou, sob qualquer forma, concorrer para a utilização da motocicleta em prática de ação
delituosa, como tal definida em lei;
XII - Manter em operação motocicleta impedida de operar o serviço por determinação da Diretoria de
Transportes Municipal;
XIII - Transportar o passageiro que não esteja utilizando o capacete;
XIV - Não descaracterizar ou apresentar para vistoria a motocicleta que será substituída ou excluída
do cadastro.
1
$ 5º Será considerada infração gravíssima, com multa pecuniária agravada em 10 (dez) vezes:
I - Condutor não autorizado operando motocicleta cadastrada efetuando transporte individual
remunerado de passageiros;
H - Condutor autorizado operando motocicleta não cadastrada efetuando transporte individual
remunerado de passageiros;
$ 6º O cálculo da gravidade de uma penalidade se dará através da multiplicação do valor específico
da multa pelo fator de agravamento.
SEÇÃO II À
DAS PENALIDADES DE TRANSPORTE
Art. 35. Pelo não cumprimento das disposições normativas vigentes, em especial às constantes do
presente Regulamento,serão aplicadas aos condutores infratores as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito quando, pela primeira vez durante a vigência do contrato, for constatado o
cometimento de uma infração leve;
II - multa, será aplicada quando do cometimento de qualquer infração, seja ela leve, média, grave ou
gravíssima;
III - suspensão da Autorização do serviço;
IV - cassação ou descredenciamento da Autorização do serviço;
V - apreensão do veículo sempre que ficar configurada atividade irregular, ou a falta de Autorização
ou de equipamentos e/ou acessórios obrigatórios, tanto para o veículo como para o condutor, respondendo
também pela falta dos equipamentos de uso obrigatório do passageiro.
$ 1º - Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser constatadas pela
fiscalização em campo e/ou nos arquivos e registros próprios.
$ 2º - Constatada a infração, será lavrado de ofício o Auto de Infração e a notificação será entregue ao
condutor infrator no ato da sua lavratura, ou enviada por remessa postal ou qualquer outro meio hábil que
assegure ciência do operador/infrator ou, ainda, através de divulgação pública pelo município de Lagoa do
Carro.
Art. 36. As penalidades de advertência, suspensão, cassação ou descredenciamento da Autorização do
serviço e a apreensão do veículo serão aplicadas por decisão fundamentada do Gestor da Diretoria de
Transportes Municipal, em processo administrativo, sendo assegurado ao infrator direito a ampla defesa.
$ 1º A advertência por escrito poderá ser aplicada através de notificação/orientação, desde que a
irregularidade constatada possa ser sanada, sem colocar em risco a operação do serviço, o condutor,
passageiros e/ou terceiros, e o Gestor da Diretoria de Transportes Municipal entender esta medida como mais
educativa.
$ 2º A aplicação da advertência por escrito exime o condutor da responsabilidade do pagamento do
valor monetário correspondente à multa.
$ 3º - Quando o infrator cometer simultaneamente, duas ou mais infrações lhes serão aplicadas,
cumulativamente, as respectivas penalidades.
Art. 37. O Auto de Infração de Transporte de que trata o Artigo 35 deste Regulamento, conterá no
mínimo as seguintes informações:
1 - número de identificação do operador no órgão gestor municipal, quando for o caso;
II - caracteres alfanuméricos da placa de identificação;
HI- marca e modelo da motocicleta;
Rus Antônio Francisco da Silva, 258 . Centro . CEP: 55.820-000 , Lagoa do Carro. PE.
IV - descrição sucinta da ocorrência e indicação do dispositivo regulamentar infringido;
V - local do cometimento da infração, com pontos de referência, hora, dia, mês e ano;
VI - assinatura ou rubrica e o código de identificação do agente de fiscalização que o lavrou;
VII - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da
infração.
$ 1º A lavratura do Auto de Infração de Transporte independe de testemunha, responsabilizando-se o
agente de fiscalização autuador pela veracidade das informações nele consignadas.
$ 2º A ausência da assinatura do infrator não invalida o Auto de Infração.
Art. 38. Quando não for entregue a via do condutor no ato da autuação, a citação far-se-á:
I- por remessa postal ou qualquer outro meio tecnológico hábil, com prova de recebimento;
II - por divulgação pública pelo Município de Lagoa do Carro, quando resultarem improfícuos os
meios referidos nos incisos I deste artigo.
Art. 39. Considerar-se-á a citação:
1 - na data do registro do cometimento da infração, quando o infrator assinar o Auto de Infração;
II - na data do recebimento, por via postal ou qualquer outro meio tecnológico hábil, se a data for
omitida, 10 (dez) dias após a entrega da citação à agência postal;
HI — 30 (trinta) dias após a divulgação pública realizada pelo Município, se este for o meio utilizado.
Art. 40. A ciência do cometimento das infrações serão consideradas válidas na forma descrita no
Artigo 38, aplicando-se igualmente o disciplinado no Artigo 39, ambos deste Regulamento.
Art. 41. As autuações e penalidades mencionadas nos artigos anteriores não impedem ou invalidam
àquelas provenientes dos órgãos executivos de trânsito estaduais, rodoviários e municipais, quando da
constatação do cometimento de infração às normas vigentes na legislação de trânsito.
Art. 42. Caberá a Diretoria de Transportes Municipal cassar a Autorização para o serviço
MOTOTÁXI, sem indenização, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, em especial quando o condutor:
1 - executar o serviço MOTOTÁXI estando suspenso;
II - utilizar o veículo para prática de crime ou contravenção;
II - operar o serviço sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que
determine dependência;
IV - for denunciado em ação penal, pela prática de um dos seguintes crimes: furto, receptação dolosa,
estelionato, roubo, extorsão, sequestro ou cárcere privado, extorsão mediante sequestro, atentado violento ao
pudor, rapto violento, estupro, quadrilha ou bando, tráfico de drogas e crimes contra a economia popular,
entre outros;
V - agredir, moral ou fisicamente, usuários dos serviços ou os agentes de fiscalização e
administrativos;
VI - deixar de efetuar o recolhimento das multas impostas;
VII - estiver utilizando nos serviços motocicleta definitivamente impedida de transitar;
VIII - reiteradamente descumprir as normas prescritas neste instrumento;
IX - quando a Autorização for obtida através de processo fraudulento ou irregular;
X - quando for constatado o abandono do serviço por prazo superior a 15 (quinze) dias ou por período
Ene Ri se E ng
St os acaso olho CRÓBNIO RBD CNARS CREAM CONNHDE diSAIR: mRHOM ESRDS REND ANSMNDS ABRARS JAGANS nom rsss esmo pra os RS a a mena ca cn
Rus Antônio Francisco da Silva, 258 . Centro . CEP: 55.820-000 . Lagos do Carro. PE. EóneiFax: (81) 3821.8156 - CNPJ; 40.893.778/0001-91
superior ao autorizado.
$ 1º A cassação prevista neste artigo será tratada em processo administrativo especialmente iniciado
para este fim, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa, que será notificado nos mesmos termos
previstos nos Artigos 38 e 39 ou por divulgação pública pelo município de Lagoa do Carro.
$ 2º O Mototaxista que tiver cassada a sua Autorização somente poderá pleitear nova Autorização
após decorridos 2 (dois) anos da aplicação da penalidade, caso seja aberto novo processo seletivo e atenda à
todas as exigências constantes do presente Regulamento.
SEÇÃO III
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 43. A Diretoria de Transportes Municipal, por intermédio dos agentes de fiscalização, adotará as
seguintes medidas administrativas:
a) impedimento operacional;
b) apreensão da motocicleta; ,
c) recolhimento da Autorização do transporte na modalidade MOTOTAXI.
$ 1º Nos casos previstos de impedimento operacional, a mesma somente voltará a operar o serviço
após vistoria, realizada pelo DETRAN/PE, atestando a correção da irregularidade que lhe deu causa.
$ 2º Nos casos de infração que seja aplicável as medidas administrativas de apreensão e impedimento
operacional, caberá ao servidor competente, de imediato, recolher a Autorização, conforme especificado em
cada infração.
$ 3º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades
impostas por infrações estabelecidas neste instrumento, possuindo caráter complementar a estas.
Art. 44. Os condutores, autorizados ou não, conduzindo motocicletas não cadastradas no serviço
MOTOTAXI e, flagrados operando o serviço serão considerados clandestinos e terão as motocicletas
apreendidas e encaminhadas ao depósito público.
Art. 45. A liberação das motocicletas apreendidas que estejam devidamente cadastradas, somente
ocorrerá depois de comprovada a correção da irregularidade que lhe deu causa (quando for o caso) e mediante
o pagamento das despesas com remoção e estada, além das multas impostas e de outros encargos previstos
em lei.
Parágrafo Único - A restituição das motocicletas apreendidas nas condições descritas no artigo
anterior somente ocorrerá mediante o prévio pagamento da multa gravíssima agravada em 10(dez) vezes, das
despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos em legislação pertinente.
Art. 46. As motocicletas apreendidas pela inobservância deste Regulamento e legislação correlata,
não reclamadas por seus proprietários dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de apreensão,
serão levadas à hasta pública, deduzindo-se do valor arrecadado, o montante da dívida relativa a multas,
tributos e encargos legais, e o restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na
Rus Antônio Francisco da Silva, 258 . Centro . CEP: 55.820-000 . Lagoa do Carro. PE. Fo
Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
CAPÍTULO XIV
DAS DEFESAS E RECURSOS
Art. 47. As penalidades previstas nos incisos do Artigo 35 poderão ser alvo de defesa por parte do
proprietário do veículo e/ou condutor infrator em processo administrativo, assegurando-se o direito de ampla
defesa.
Art. 48. A Diretoria de Transportes Municipal designará representantes para análise e emissão de
parecer, nos casos de apresentação de defesa pelo notificado.
Art. 49. De posse da notificação da autuação, o notificado poderá impetrar recurso, que será
considerado a primeira instância do recurso administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da
ciência da notificação, apresentando a defesa por escrito a Diretoria de Transportes Municipal que analisará o
pleito e emitirá decisão. ,
Art. S0. O recurso de impugnação do notificado deverá ser apresentado junto a Diretoria de
Transportes Municipal contendo:
I- a autoridade julgadora a quem é dirigida;
H - a qualificação do impugnante;
II - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta.
Parágrafo Único - Compete ao impugnante instruir o processo, com os documentos destinados a provar as
alegações.
Art. 51. A decisão da autoridade julgadora consistirá em:
I- aplicação das penalidades correspondentes;
II - arquivamento do processo, através do deferimento;
HI - não acatamento do recurso, considerando-o inadmissível, quer por decurso de prazo, por ter sido
impetrado fora do prazo estabelecido no Artigo 49 do presente Regulamento; quer considerando-o ilegítimo,
quando houver falha na comprovação da legitimidade do recorrente ou do seu representante legal.
$ 1º Julgada procedente a defesa apresentada, no caso de apreensão de motocicleta cadastrada, serão
restituídos os valores porventura pagos pelo autorizatário, mediante a apresentação de requerimento e a
devida comprovação do pagamento através de processo administrativo.
$ 2º Julgada procedente a defesa apresentada, no caso de motocicleta e condutor não cadastrados no
serviço, serão restituídos ao proprietário do veículo os valores porventura pagos, mediante a apresentação de
requerimento e a devida comprovação do pagamento através de processo administrativo.
Art. 52. Não sendo apresentada a impugnação, será declarada a revelia do infrator. )
Rus Antônio Francisco da Silva, 258 . Centro . CEP: 55.820-000
Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
para Bosnia
Lagoa do Caro A
Dover Municipal - PE A
Parágrafo Único - Em despacho fundamentado, a autoridade julgadora poderá deixar de aplicar a pena, caso
verifique o não cometimento da infração imputada.
Art. 53. Para analisar os recursos impetrados contra resultado emitido pelo representante da Diretoria
de Transportes Municipal, deverá ser constituída uma Comissão de Julgamento de Recursos, que será
considerada a 2º instância recursal, composta por no mínimo 03 (três) membros, sendo um representante da
Diretoria de Transportes Municipal um representante indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e um
representante da categoria.
Art. 54. O recurso deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da
decisão feita diretamente ao operador/infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico
hábil que assegure sua ciência ou da divulgação pública pelo Município de Lagoa do Carro.
Parágrafo Único - A notificação será considerada válida, quando houver sido devolvida em razão da
desatualização do endereço do Mototaxista, gerando todos os efeitos previstos no presente Regulamento.
Art. 55. A Comissão de Julgamento de Recursos emitirá parecer e decisão, podendo a mesma ser:
a) Provimento - onde acata os argumentos apresentados pelo recorrente;
b) Não Provimento - rejeita a defesa apresentada e mantém a penalidade imposta;
c) Inadmissível por Decurso de Prazo — o recurso foi impetrado fora do prazo recursal;
d) Inadmissível por Ilegitimidade — o recurso foi impetrado com falha na identificação do recorrente ou
seu representante legal.
Parágrafo Único - A decisão da Comissão de Julgamento de Recursos encerra as fases de defesa na esfera
administrativa, dela não cabendo mais nenhum recurso.
Art. 56. Tanto na 1º como na 2º Instância, o recorrente será comunicado do resultado do recurso
impetrado, nos mesmos moldes previstos no & 2º do Artigo 39 deste Regulamento.
Art. 57. Quando encerrados os prazos de defesa e/ou após decisão do recurso impetrado, sendo
mantida a penalidade, caberá a Diretoria de Transportes Municipal proceder as anotações pertinentes no
cadastro do infrator, registrando a penalidade imposta.
Art. 58. O valor das multas será recolhido através de formulário próprio junto a Diretoria de
Transportes Municipal ou qualquer outro por ele designado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o
trânsito em julgado do processo administrativo.
Art. 59. Caso o valor das multas não seja recolhido no prazo previsto no artigo anterior, promover-se-
á a imediata inscrição do débito em dívida ativa para cobrança executiva, sem prejuízo de outras providências
de ordem administrativa ou judicial, especialmente a imediata suspensão da prestação dos serviços por parte
do condutor autuado inadimplente.
Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 60. A receita arrecadada com a cobrança das remoções e estadia, das multas e demais encargos
legais serão destinados ao planejamento, gerenciamento, estruturação e fiscalização da atividade, a serem
realizados pela Diretoria de Transportes Municipal.
Art. 61. A expedição da segunda via de documento relacionado à modalidade MOTOTAXI, far-se-á
mediante a apresentação de registro policial presencial ou eletrônico, de furto, roubo ou extravio, ou através
da apresentação do original daquele que tenha sido danificado.
Art. 62. A Diretoria de Transportes Municipal não será responsável, quer em relação ao Mototaxista,
quer perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da prestação do serviço, inclusive os resultantes de
infrações a dispositivos legais e regimentais, dolo, ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência
dos condutores, agentes ou prepostos dos prestadores dos serviços.
Art. 63. A Diretoria de Transportes Municipal poderá firmar convênios com outros órgãos federais,
estaduais e municipais para o cumprimento dos dispositivos desta Lei.
Art. 64. Os tributos decorrentes da atividade prevista nesta Lei, especialmente o alvará de licença
anual, os preços públicos e o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza serão estabelecidos no Código
Tributário Municipal, em legislação pertinente e Decretos do Poder Executivo.
Art. 65. Os casos omissos serão disciplinados ou esclarecidos pela Diretoria de Transportes
Municipal.
Art. 66. Ficam revogadas as disposições contrarias a esta lei no que se refere ao serviço remunerado
de transportes de passageiros em motocicletas no município de Lagoa do Carro.
Art. 67. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Lagoa do Carro, em 06 de setembro de 2012.
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Rus Antônio Francisco da Silva, 258 . Centro . CEP: 55.820-009 . Lagoa do Carro . PE. FonsiFax: (81) 3821.8158 - CNPJ: 40.893.778/0001-91
Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
ANEXO ÚNICO
Padronização para operação no serviço de transporte
remunerado individual de passageiros - MOTOTÁXI —
Município de LAGOA DO CARRO-PE
A) Motocicleta
De Cor , podendo ser pintada ou adesivada, mediante aprovação e autorização do
DETRAN/PE;
Il.Possuir cilindrada mínima de 125cc e máxima de 250cc;
Hll. Equipamentos obrigatórios de acordo com as determinações do Anexo IV, Resolução 356,
Contran (Protetor para motor e pernas e aparador de linha);
IV.Alças metálicas laterais para apoio do passageiro;
V.Suporte para capacetes ou “redinha”;
VI.Selo oficial de aprovação em inspeção veicular semestral realizada pelo DETRAN/PE;
Vil.Faixa retrorrefletiva, no formato quadriculado, nas cores vermelho e preto , afixada no
tanque de combustível da motocicleta;
Vill.Cano de descarga revestido com material isolante em sua lateral;
IX.Número da autorização com 03 (três) algarismos, retrorrefletivo, na cor amarela, 96 mm de
comprimento x 30 mm de altura, fonte Arial Black, afixado na parte lateral, em ambos os
lados da motocicleta;
X.Inscrição “TAXI, retrorrefletiva , na cor branca, fonte Arial Black, afixada nas laterais
traseira da motocicleta.
B) Capacete (para passageiro e condutor)
I.Com viseira ou óculos de proteção, em cristal transparente, na cor vermelha, aprovado pelo
INMETRO.
O Ene sn armas SNS crmRRES: DONA SFA NRO SERRDE MEME FNMEDOS ESG MENPRES ENSEJO GRESPOS GENRE oram anmraNE cHERANO smSES eranaDR
cores enche penta oomearE reGRRSNE cscomARE Ten, FSP BEBE ES fecutom deonceço mise, POBRE (SASEC CR MS PR RR RES JENUID
e NERO SENNA DO SNS CESTO ESEDRI ERNANI SONS MEME RE RG AS ANIS NS HARI NS cnc HRS NS
Rus Antônio Francisco da Silva, 258 . Centro . CEP: 55.820-000 . Lagoa do Carro. PE. E: a
Il Dispositivo retrorrefletivo de segurança em conformidade com as determinações do Anexo
Il da Resolução 356, Contran.
Ill. Número da autorização com 03 (três) algarismos, retrorrefletivo, na cor branca, 96 mm de
comprimento x 30 mm de altura, fonte Arial Black, afixado na laterais do capacete.
IV.Inscrição “TAXI”, conforme Resolução 011/11 do CETRAN, na cor branca, 96 mm de
comprimento x 30 mm de altura, fonte: Arial Black, afixado na parte traseira do
capacete.
C) Colete
a) Il Fabricado
com material de alta resistência, sistema auto sensor de aquecimento e resfriamento termo
moldagem e conformação,com alças para maior segurança dos passageiros, permitindo
| maior conforto; leve e ergométrico, adaptado ao biotipo do condutor, na cor azul
IH. Em
conformidade com a Resolução 356, CONTRAN;
Hll. Espaço para publicidade na parte traseira, vedado por lacre, portando lona de identificação
— na cor branca - contendo logomarca da Prefeitura de Lagoa do Carro e numeração da
Autorização em 03 (três) algarismos — na cor preta, fonte: Arial Black.
O colete deverá permanecer com o lacre oficial inviolado podendo ser removido - exclusivamente
— mediante autorização do Diretoria de Transportes Municipal.
D) Camisa oficial
o l. Camisa de manga cumprida, na cor azul com as inscrições do Município de Lagoa do
Carro.
C) Calça
I. Calças compridas,de material resistente, tipo jeans ou brim.
D) Calçado
I. Sapato fechado, atado aos pés, de prefefência, botas de cano longo.
Rua Antônio Francisco da Silva, 258 . Centro . CEP: 55.820-000 . Lagoa do Carro . PE . FonsiFax: (81) 3821.8158 - CNPJ; 40.893.778/0001-91