norma nº 369/2012

Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
LEI Nº 369/2012.
EMENTA: Reajusta os vencimentos dos
Agentes Comunitários de Saúde - ACS do
Município de Lagoa do Carro e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica reajustado o valor dos Agentes Comunitários de Saúde —
ACS, que passa a ter o vencimento de R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes de que trata o art. 1º desta lei correrão
por conta da dotação orçamentária do Município — 1030142802.259 elemento -
31900400 de acordo com o repasse da União.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2012.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Lagoa do Carro - PE, em 05 de
abril de 2012.
«ejentura Municipal de
CNPJ:40.893.7/78/0001-91
antana Silva
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Antônio Francisco da Silva, 258 . Centro . CEP: 55.820-000 . Lagoa do Carro . PE. FonsiFax: (81) 3821.8156 - CNPJ; 40.893.778/0001-91