norma nº 368/2012

É)
Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
para Bometrair
LEI Nº. 368/2012.
EMENTA: Fixa novo valor do piso salarial dos
profissionais do magistério público da educação
básica do Município e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal. faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - O piso salarial dos profissionais do magistério público da
educação básica do Município são os valores constantes do ANEXO I desta Lei, com
efeito retroativo a 1º (primeiro) de janeiro do corrente exercício.
Art. 2º - A fonte de recursos para custear a despesa é oriunda do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB.
Art. 3º - As despesas com esta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento Municipal deste exercício
financeiro.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Carro, em 05 de abril de
2012.
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Ruz fstonio Francisco da Silva. 258 . Centro . CEP: 55.820-009 . Lagoa do Carro . PE. ForaiFax: (81) 3621.8156 - CNP: 40.693.778/0001-91
e eos
Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
para Gomes
ANEXO 1
PROFESSORES COM 150 HORAS AULAS
T
(CATEGORIA | NIOS| N26-10] N3 11-15 N4 16:20) N5 21-25] N6 26-30N7 31-35 |
| ANOS, ANOS) ANOS, ANOS ANOS] ANOS ANOS
Doutorado 1.323,87] 1.389,87 145936 1.532,33] 1.608,94 1.689,38 1.773,85
Mestrado | 1.260,65 132387] 138987 145936) 1.532,33] 1.608,94 1.689,38
especialização | 1.200,62] 1260,65| 132387 1.389.87] 145936] 153233 1.608,94
Licenciatura | 1.143,45 1.200,62] 1.260,65 1.323,87] 1.389,87] 145936 1.532,33]
Magisterio | 1.089,00) 1.143,45] 1.200,62 1.260,65] 1.323,68, 1.389,87 1.459,36
PROFESSORES COM 200 HORAS AULAS
CATEGORIA NIO-S| N26-10) N311-15/N4 16-20) N521-25| N626-30) N731-|
ANOS! ANOS! ANOS ANOS| ANOS ANOS 35
| |
Doutorado 1.679,73 1.763,69] 1.851,88 1.944,47] 2.041,69] 2.115,42] 222119
| Mestrado 1.599,73 1679,71 1.763,69 1.851,88 1.94447] 2.041,69 2.115,42.
Especialização | 1.523,55 1.599,73) 1.679,71 1.763,69 1.851,88] 1.944,47 2.041,69
Licenciatura 145100 1.523,55] 1.599,73] 1.679,71] 1.763,69 1.851.88| 1.944,47
Rus Antonio Francisco da Silva, 258 . Centro . CEP: 55.820-000 . Lagoa do Carro . PE. FonaiFax: