norma nº 603/2024

Mm)
Ofício GP nº. 0321/2024-PMLC
Lagoa do Carro, 03 de julho de 2024.
na
Exmo. $r. André Ribeiro
DD Presidente da Câmara Municipal de Lagoa do Carro.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Sanção da Lei em apenso, para arquivamento!
nesta Douta Casa Legislativa.
Renovamos os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Rua Antônio Francisco da Silva, 258 - Centro - Lagoa do Carro - PE
; CEP: 55820-000 - CNPJ: 40.893.778/0001-91 | Par
Tel.: (81) 3621-8156 [
|
[a 33903100 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e 30.000,00
Outras.
| |
(33903600-Outros Serviços de terceiros- Pessoa Física | 100.000,00
L = =
33903900-Outros Serviços de terceiros- Pessoa Jurídica 22.000,00
33904800 - Outros Auxilio Financeiros a Pessoa Físicas 8.000,00
TOTAL DO CREDITO o 160.000,00
LEINº (402 [2024
EMENTA: Autoriza a abertura de Credito
Especial, ao orçamento Municipal Anual de
2024 e dá outras providencias.
A Prefeita do Município de Lagoa do Carro-PE, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei, com base no preceito do art.71, $1º, IV da LOM, faz saber que a CÂMARA
a) MUNICIPAL decretou e eu sancionei a seguinte lei:
Art. 1º-Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, abri Credito Especial, no Orçamento do
Município no valor de R$ 160.000,00(cento e sessenta mil reais) destinado as dotações
orçamentarias descriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÃO | VALOR
(02.00-PODER EXECUTIVO
02.05-Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto.
1339202472.280- Implementação da Politica Nacional Aldir |
pe de Fomento a Cultura-PNAB
Rua Antônio Francisco da Silva, 258 - Centro - Lagoa do Carro - PE.
CEP: 55820-000 - CNPJ: 40.893.778/0001-91
Tel.: (81) 3621-8156
www .lagoadocarro.pe.gov.br
Art. 2º- O Credito de que trata o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial da
dotação orçamentaria discriminada abaixo:
E
ESPECIFICAÇÕES (VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
(02.03 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
- —+
o 1545132701.125- Expansão da iluminação Pública
44905100-Obras e Instalações
(100.000,00
1545232501.126 Reequipamento da Limpeza Pública
44905100-Obras e Instalações 160.000,00
HOTAL DA ANULAÇÃO [160.000,00
Art. 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Lagoa do Carro, 03 de julho de 2024,
o
JUDITEM
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