norma nº 602/2024

Ofício GP nº. 0320/2024-PMLC
Lagoa do Carro, 03 de julho de 2024.
Ao |
Exmo. Sr. André Ribeiro
a DD Presidente da Câmara Municipal de Lagoa do Carro.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Sanção da Lei em apenso, para
arquivamento nesta Douta Casa Legislativa.
Renovamos os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
INTO Francisco da STIVA, Entro = Lagoa à
CEP: 55820-000 - CNPJ; 40.893.778/000
Tel. (81) 3621-8156
www..lagoadocarro.pe.gov.br Õ Mu ARIANA
-
LEINº 6(.7//2024
, Altera a Lei Municipal de Meio 355/2011 que
“Dispõe sobre a criação do conselho Municipal
de Meio Ambiente do Município de Lagoa do
Carro e da outras providencias”.
[a A Prefeita do Município de Lagoa do Carro-PE, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei, com base no preceito do art.71, $1º, IV da LOM, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sancionei a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso Il, do artigo 4º da Lei 355/2011, passa a vigorar acrescido das
seguintes alíneas; |
“Art4º(..)
1.(..) |
i) Secretaria de Assistência Social e Cidadania
o jJIPA-Instituto Agronômico de Pernambuco
) k) Polícia Civil de Pernambuco
Art. 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se,
Lagoa do Carro, 6 de junho de 2024
!
jo d, a entro k a!
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SE 222882822 E 1 | Pe