norma nº 315/2009

Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
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Lei N.º 315/2009
Dispõe sobre: A instituição do Sistema de
Controle Interno — SCI do Poder Executivo
Municipal e cria o Órgão Central do SCI e dá
outras Providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO, ESTADO
DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas na Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o Sistema de Controle
Interno, nos termos do que dispõe os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, os
artigos 29, 31 e 86 da Constituição Estadual e o art. 59 da Lei Complementar nº
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Sistema de Controle Interno (SCI) - o conjunto de normas, princípios, métodos e
procedimentos, coordenados entre si, que busca realizar a avaliação da gestão pública e
dos programas de govetno, bem como comprovar a legalidade, eficácia, eficiência e
economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos
e entidades municipais;
Il - Orgão Central do Sistema de Controle Interno - responsável pela coordenação,
Rus Antônio Francisco da Silve
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orientação e acompanhamento do sistema de controle interno;
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art, 3º - O Sistema de Controle Interno Municipal, com atuação prévia, concomitante e
posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão
fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
eficiência, aplicação de subvenções e renúncias de receitas.
Art. 4º - O Poder Executivo municipal manterá, de forma integrada, sistema de controle
interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e do orçamento do Município;
— II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos Órgãos e nas entidades da Administração
Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos
e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
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Rus Antônio Francisco da Silva, 258 . Centro CEP: 55.820-000 . Lagoa da Carro . PE FoneiFax: (81) 3821.8156 - CNPJ: 40893 778000191
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CAPÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO
MUNICÍPIO
Art. 5º - Integram o Sistema de Controle Interno do município:
MD 1 - Orgão Central do Sistema de Controle Interno, denominado Coordenadoria do
Sistema de Controle Interno - CCI, que se constituirá em unidade administrativa, com
independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos
os órgãos e entidades da administração municipal;
II - Unidades Executoras que são todos os órgãos da administração direta e indireta;
Parágrafo Único — A área de atuação da CCI abrange todos os órgãos do Poder
Executivo Municipal.
Art. 6º - Para atendimento do disposto no artigo 4º, 1 desta lei, fica criado na estrutura
administrativa do Município, na unidade organizacional Gabinete do Prefeito a
Coordenadoria do Sistema de Controle Interno - CCI.
Art. 7º - Para o funcionamento da CCT, ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura:
1-1 (um) cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno, de provimento em
comissão.
II —2 (dois) cargos de Técnico em Controle Interno, de provimento efetivo.
$ 1º Os ocupantes dos cargos previstos nos incisos 1 e 1 deverão ter preferencialmente
nível de escolaridade superior e possuit conhecimentos necessários ao desempenho da
função nas áreas de Contabilidade, Finanças, Direito Administrativo, Administração
Pública e outras correlatas.
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Rua Antônio Francisco da Silva. 252 . Centro . CEP 55. 820-000 . Lagoa do Carro . PE. Fone/Fax: (87) 3621.2156 CNPJ 40 ES TrEGOO1 01
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42º Até O provimento dos referidos cargos, mediante concurso público, os recursos
humanos necessários às atividades de competência da CCI serão recrutados do quadro
efetivo de pessoal da Prefeitura, observadas as exigências estabelecidas no parágrafo
anterior.
$ 3º. A remuneração do cargo previsto no inciso I será de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais);
$4º. A remuneração do cargo previsto no inciso II será de R$ 1.200,00 (hum e duzentos
reais).
Artigo 8º - Não poderão ser designados para O exercícios dos cargos de que trata O artigo
7º, inciso 1 desta Lei:
1 - servidores que tiverem suas contas, na qualidade de gestor ou responsável por bens ou
dinheiros públicos, julgadas irregulares pelo “Tribunal de Contas do Estado ou da União;
II — punidos, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo
disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
III — condenado em processo criminal por prática de crime contra a Administração
Pública, capitulados nos “Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na
Lei nº. 7.492/1986, e na Lei nº. 8.429/1992.
IV - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do prefeito e vice-
prefeito, dos secretários municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos e entidades
integrantes da administração pública direta e indireta do Município;
V - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do presidente da
Câmara, do vice — presidente e dos demais vereadores.
Art. 9º - Constituem-se em garantias do ocupante do cargo de coordenador do Sistema
de Controle Interno e dos servidores que desempenham atividades de controle interno:
I - independência profissional para o desempenho das atividades na administração
municipal;
II - o acesso à documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de
controle interno;
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Rua António Francisco du Silva, 452 . Centro . GEP 55.820-008 . Lagos do Carro. PE. FoneiFax: (81) 3621,2156 - CNPJ: 40.893 778000191
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Art. 10 — Quando dos últimos dois meses para encerramento do mandato do prefeito,
deverá ser formada equipe de transição, composta por servidores efetivos integrantes da
CCI, que será responsável pela elaboração de relatórios e a separação daqueles
documentos que comprovem o cumprimento das regras com despesas de pessoal, restos
a pagat, nível de endividamento, serviços terceirizados, convênios, processos judiciais em
andamento, projetos de leis tramitando no Poder Legislativo Municipal, licitações em
andamento, prestação de contas de convênios e transferências voluntárias, conhecimento
da aferição dos limites constitucionais legais e outras informações, de forma a garantir a
transparência e a responsabilidade do administrador público em relação a continuidade
da administração.
Parágrafo Único - No caso mencionado no caput deste artigo, os servidores da CCI,
integrantes da comissão de transição, só poderão ser destituídos das suas funções após a
entrega da prestação de contas, referente ao último ano de mandato do prefeito, ao Poder
Legislativo Municipal e ao Tribunal de Contas.
Art. 11 - Os integrantes da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno - CCI reunir-
se-ão, uma vez por bimestre, pata troca de experiências, avaliação dos trabalhos
realizados e identificação da necessidade de adequação de determinados controles.
Nessas reuniões serão lavradas atas, sendo cópia enviada ao chefe do Poder Executivo,
para ciência das deliberações.
CAPÍTULO IV
COMPETÊNCIAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO
Art. 12 - Compete à CCI do Poder Executivo Municipal:
I- A normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas
operacionais, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle;
II - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que será
assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da Lei Complementar nº.
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101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo chefe do Orgão Central do SCI;
II - exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do
município;
IV - verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas
consolidada e mobiliária aos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar nº.
101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,
V - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal
aos limites de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº. 101/2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal,
VI - verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de
crédito e inscrição em Restos a Pagar;
VII - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista
as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF;
VII - avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
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IX - avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais;
X - verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual - LOA com o Plurianual -
PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e as normas da Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF;
X1 - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
XTI - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais, que estejam sob
a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a
aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
XIII - apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou
privados, na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência ao “Iribunal de
Contas do Estado;
XIV - verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos na Lei
Federal nº 8.666/1993, e na Lei nº. 10.520/2002, referentes aos procedimentos
licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades
municipais;
XV - Definir o processamento e acompanhar a realização das "Tomadas de Contas
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Especiais, nos termos de Resolução específica do TCE-PE;
XVI - Apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os relatórios de
auditoria interna produzidos;
XVII - Organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de
auditorias internas;
XVIII — exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais de
aplicação do percentual mínimo de 25% com despesas na manutenção e
desenvolvimento do ensino, art. 212 da Constituição Federal, destinação do FUNDEB
exclusivamente no mínimo 60% ao pagamento dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício e no máximo 40% do restante para aplicação em
outras despesas próprias relativas a manutenção € desenvolvimento do ensino
fundamental, EC 53/2006 e percentual mínimo de 15% com despesas nas ações e
serviços públicos de saúde, EC 29/2000;
XIX — verificar o repasse do duodécimo em relação ao número de habitantes EC
25/2000;
Art. 13 - Competem ainda à Coordenadoria do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Municipal as seguintes atividades:
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Rua Antônio Francisco da Bilva, 252 . Centro . CEP: 55.820-000 . Lagoa da Carro. PE FoneiFax: (81) 3621.8158 - CNPJ: 40.893 778/0001-91
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I - dispor sobre a necessidade da instauração ou desativação de unidades setoriais de
controle interno;
HI - criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados
com recursos oriundos dos orçamentos do município;
— WI - responsabilizar-se pela disseminação de informações técnicas e legislação às
unidades setoriais de controle interno e às unidades executoras;
IV - desenvolver mecanismos destinados à padronização e aperfeiçoamento de métodos
e procedimentos de controle no âmbito do município, respeitando as características e
peculiaridades próprias dos órgãos que o compõem, assim como as disposições legais;
V - avaliar e controlar o cumprimento de instruções, normas, diretrizes e procedimentos
voltados pata o atendimento das finalidades da administração pública municipal;
VI - propor tecomendações e estudos para alterações das normas ou rotinas de controle,
quando estes, ao serem avaliados, apresentarem fragilidades;
VII - oferecer informações necessárias à elaboração da Prestação de Contas Anuais do
Município e seus fundos, fundações e autarquias a ser encaminhada à Câmara Municipal;
VI — elaborar relatório geral de atividades a cada quatro meses € encaminhar até o 15º
(décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao Prefeito.
Art. 14 Compete às unidades executoras, responsáveis por áreas e/ou ações
administrativas, mediante acompanhamento e orientação da CCI, determinar os pontos
de controle de cada ação, estabelecendo os responsáveis, regras, procedimentos e prazos,
com a finalidade de garantir a sua efetividade, a partir da elaboração de manuais de
rotinas e procedimentos.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Ast. 15 - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
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irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob
pena de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal e do
artigo 31 da Constituição Estadual.
$ 1º Quando da comunicação ao “Tribunal, na situação prevista no caput deste artigo, O
dirigente do Orgão Central do SCI informará as providências adotadas para:
I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada;
II - determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário;
JII - evitar ocorrências semelhantes.
$ 2º Na situação prevista no caput deste artigo, quando da ocorrência de dano ao erário,
deve-se observar as normas para tomada de contas especial.
$ 3º Quando do conhecimento de irregularidade ou ilegalidade através da atividade de
auditoria interna, mesmo que não tenha sido detectado dano ao erário, deve a CCI anexar
o relatório dessa auditoria à respectiva prestação de contas anuais do Poder Executivo.
Art. 16 - A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno - CCI, com base nos
trabalhos realizados nos diversos órgãos da administração municipal, conforme plano
anual de trabalho, emitirá periodicamente recomendações objetivando o fortalecimento
dos controles internos e o respeito aos princípios da Ndministração Pública, conforme
art. 37 da Constituição Federal. As referidas recomendações adquirirão caráter normativo
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uma vez editadas pela Coordenadoria.
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à conta de dotações orçamentárias próprias
fixadas anualmente no Orçamento do Município.
Art. 17 — As despesas desta Lei correrão
Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
p= Lagoa do Carro, em 01 de julho de 2009.
JUDITE A DE SANTANA SILVA
PREFEITA
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Rua Antônio Francisco da Silva, 258 . Centro . CEP: 55.820-009 . Lagoa do Carro. PE. FonsiFax: (BT) 3821.2156 - CNPJ: 40.893 778/0001-94
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
ESTADO DE PERNAMBUCO
A Prefeita do Município de Lagoa do Carro - PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei, com base no preceito do art. 71,81º, IV da LOM, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
LAGOA DO CARRO decretou e eu sancionei a seguinte Lei: nº 315/2009 Dispõe sobre: A instituição
do Sistema de Controle Interno - SCI do Poder Executivo Municipal e cria o Órgão Central do SCl e dá
outras Providencias.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO - PE
CNP): 40.893.869/0001-27
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Código de Autenticidade: 01CQ6A5SK217
Emitido em, 30 de September de 2025 às 10h:28m
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