norma nº 312/2009

prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
LEI 312/2009.
EMENTA: Cria o Telecentro Comunitário do
Município de Lagoa do Carro-PE e dá outras
providências.
ú JUDITE MARIA DE SANTANA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DO
day CARRO - PE, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
IDENTIFICAÇÃO
PROJETO TÉCNICO TELECENTRO COMUNITÁRIO
ÓRGÃO GESTOR:
Secretaria Municipal de Educação
TÉCNICO RESPONSÁVEL:
José Luiz Morais dos Santos
COORDENAÇÃO DO PROGRAMA:
Maria de Lourdes Lopes Souza
DEMANDA ATENDIDA:
População em Geral
|- APRESENTAÇÃO
Ê
|
Ê
É
8
&
É
E
E
à
»
E
8
Ê
q
é
1.54
|
Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
A utilização do Telecentro Comunitário possibilitará à população excluída o acesso a um
mundo de informações e conhecimentos, estimulando a criatividade e inserção profissional no
mercado de trabalho.
Será uma ferramenta com potencial de redução da diversidade social entre pobres e ricos,
pois permitirá o acesso a informação, inclusão digital e social da demanda atendida.
Por ser um espaço público provido de computadores conectados à internet em banda larga,
onde serão desenvolvidas atividades de multiuso como, por exemplo, possibilitar ensinos à
distância, cursos básicos e avançados à população de faixas etárias a partir dos 07 anos de idade,
promovendo assim, o desenvolvimento social e econômico, reduzindo a exclusão social e criando
oportunidades aos cidadãos.
1 — JUSTIFICATIVA
O acesso à informação através do Telecentro não são ferramentas boas nem más,
tampouco neutras, mas o resultado que elas irão produzir no desenvolvimento sócio-econômico ds
uma região, cidade, país ou continente, será determinado pela forma do uso destas. A maneira
com a qual iremos utilizar a tecnologia é que irá determinar se estamos construindo uma nova
sociedade democrática, equitativa e igualitária, injusta e desigual.
Esperamos que os usuários deste telecentro deixem de ser apenas consumidores, mas
também possam fornecer informações, via projetos interativos.
A criação do telecentro será um espaço que disponibilizará cursos de informática básico e
avançado, oficinas especiais e até mesmo cursos á distância para a comunidade local. É um
projeto de uso intensivo da tecnologia da informação- para ampliar a cidadania e combater a
pobreza, visando garantir a privacidade e segurança digital do cidadão, sua inserção na sociedade
da informação e o fortalecimento do desenvolvimento local. —
Um dos objetivos principais do projeto é organizar uma rede de unidades de múltiplas
funções que permita às pessoas adquirirem autonomia tecnológica básica e privacidade de
participar do projeto.
Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
Combater a exclusão digital é o objetivo central do telecentro. Trata-se de uma iniciativa
fundamental para capacitar a população brasileira e inseri-la na sociedade da informação, para
assegurar a preservação de nossa cultura com a construção de sites de língua portuguesa é de
temáticas vinculadas ao nosso cotidiano, qualificar profissionalmente nossa demanda, incentivar e
estimular motivando a demanda a manterem uma qualidade de vida mais cidadã e
profissionalizante, afirmar os direitos das mulheres e crianças, para um desenvolvimento
tecnológico sustentável e ambientalmente correto, aprimorar a relação entre O cidadão e o poder
público, enfim, para a construção da cidadania digital e ativa.
Considerando a implantação do Programa de Inclusão Digital a cargo do Ministério das
Comunicações com a instalação de um Telecentro Comunitário, a Prefeitura Municipal de LAGOA
DO CARRO é parceira na operacionalização do Programa.
Portanto, cabe, aos gestores da Política de Educação, criar o Conselho Gestor do
Telecentro para assegurar que a política pública implementada pelo convênio celebrado entre as
parte, contribua efetivamente à inclusão digital de qualidade no município.
Wi - OBJETIVOS
3.1 Geral
Promover o desenvolvimento social e econômico da comunidade atendida, reduzindo a
exclusão social, criando oportunidades aos cidadãos,
3.2 Objetivos Específicos
« Proporcionar atendimento a demanda dos cursos de informática básica e avançada para a
população;
* Combater a exclusão digital;
« Criar o Conselho Gestor do Telecentro para assegurar que a política implementada pelo
convênio contribua efetivamente à inclusão digital de qualidade no município;
« Garantir o cumprimento das deliberações do Conselho Gestor,
« Disponibilizar de estrutura física compatível, de forma que assegure a acessibilidade de
Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
toda população, em especial, da pessoa portadora de deficiência;
e Cumprir as normas de funcionamento determinadas no Manual de Gestão de Telecentros
Comunitários e as do Conselho gestor;
« Garantir a contratação de Recursos Humanos qualificados para o cargo de monitor e
instrutor,
« Manter sistema de avaliação contínua e monitoramento, para assegurar O aprimoramento
da gestão do Telecentro;
« Capacitar à demanda atendida direcionando e preparando para inserção no mercado de
trabalho;
« Oportunizar a demanda atendida cursos à distância através da internet;
« Produzir e compartilhar conhecimentos coletivos;
« Garantir ampla divulgação dos trabalhos realizados no Telecentro.
IV — METODOLOGIA
Não existem métodos, técnicas ou procedimentos prontos, nem metodologias acabadas
para cada ação trabalhada. O Telecentro Comunitário estará voltado para capacitar a população e
inseri-la na sociedade da informação.
visa, sobretudo, qualificar profissionalmente os trabalhadores, incentivar a criação de
postos de trabalho de maior qualidade; afirmar os direitos das mulheres, crianças e adolescentes,
para um desenvolvimento tecnológico sustentável e ambientalmente correto, aprimorar a relação
entre o cidadão e o poder público, enfim, para a construção da cidadania digital e ativa.
Deverá cumprir os princípios filosóficos e institucionais do órgão proponente e conveniente,
bem como os objetivos propostos e as fases de implantação, conforme segue abaixo:
1. Elaboração do Projeto Técnico para implantação do Telecentro;
2. Elaboração do Projeto de Lei para Criação Conselho Gestor,
3. Viabilização e organização do espaço físico para instalação do Telecentro;
4. Agendamento da instalação dos equipamentos com o MC;
prior trt rrETTOOorE
a REA Qued BRA ETR 2d GEO ELO LS MOSES UERR OS xi ETA CARS ED DZ Espere pe qespoje spo ora ads
Rua António Francisco da Silva, 258 . Centro . CEP: 55.820-000 . Lagoa do Carro . PE . FonafFax: (81) 3621.8156 - CNPJ: 40.693.778/0001-5%
Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
para Cega
s;
5. Instituição e Posse do Conselho Gestor;
6. Contratação dos Recursos Humanos (Instrutores e Monitores);
7. Capacitação dos Instrutores e Monitores e Voluntários,
8. Divulgação do programa via rádios, jornais e informativos para conhecimento amplo de toda a
comunidade;
9. Planejamento das atividades a serem desenvolvidas no âmbito da inclusão digital pela
comunidade local, no Telecentro, das quais, destacamos por orientação do MC as seguintes:
- Confecção de apostilas, apresentação, manual e textos de apoio, lista de presença e avaliação
dos encontros, formulários, organização de palestras sobre cursos específicos, etc;
- Uso livre dos equipamentos;
- Acesso à internet;
- Cursos de informática básica;
- Curso de navegação na Internet;
— Uso preferencial de softwares de plataforma aberta e não proprietária, conforme as diretrizes do
Governo Federal;
- Realização de oficinas de capacitação e oficinas diversas que possam utilizar as TICs
disponíveis no Telecentro; E
- Produção e compartilhamento de conhecimento coletivo (conteúdos produzidos a partir das
capacitações);
- Realização de atividades sócio-culturais para mobilização social e/ou divulgação do
conhecimento;
- Oficinas de alfabetização digital;
EU Tori MES IR ROME DESSIA CNA DVD ANESTESIA (RACICS SGRRTSO SENDO ABRA EISOTO AOCICTR PLAN COUROS LR ANCONA DOS ACAM RAM EANES RA 2655 DEM dr do
RE ESTE TESE to Ed dE Id kal IE rtenetrTEeETAM sy
A GUIA MAIS ESTA COROS RARO CONT CEA AREAS PIDA LSLRO SORNISO APRE NAMES CERTA 1558 GUGA ORAR MARES CESTOS ELAS MESTRE ERROS RICOS E RSS LM ES DSO sa do
PE y
Rus Antônio Francisco da Silva, 258 . Contro . CER: 55.820-009 . Lagoa do Carro .
Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
10. A Secretaria de Educação será responsável pela divulgação e o preenchimento da Ficha de
Inscrição e outros documentos de sua competência por ser a gestora do Programa;
141. As demais Fichas como cadastro, avaliação, lista de presença e certificados, ficarão a cargo da
coordenação e os técnicos do Telecentro;
12. Caberá ao Conselho Gestor a deliberação das normas técnicas, horário e dias de
funcionamento, uso do espaço do Telecentro, proceder ao controle social, bem como identificar as
necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar instrutores monitores, etc.
V- oie DE EXECUÇÃO:
Elaborar Projeto Técnico
Elaboração do Projeto de Lei
para Criação Conselho |
Gestor;
Viabilização e organização do asas
espaço físico para instalação
do Telecentro
Agendamento da instalação
dos equipamentos com o MC
Instituição
Conselho Gestor
Humanos
Monitores);
Capacitação dos Instrutores e
Monitores e Voluntários
(Instrutores
sis sum mem uma neo ue ee O OR A O SR e a e e mae au e e eo a
ese IE to LOL TO Ee dae Jota te To TT Mares Lo)
ES Gaboa dos RARO ESTA CSM RCA COROS URDIA BRASA (ERREI) (2 CASH EEE EMA is CO -3 DA ERRA E DST ECO LARS RENT DR; RR RR ORAR EO e Ds Do
Rum
Antônio Frenoisco da Silva, 253 . Centro . CEP: 55.820-000 . Lagoa cia Carro . PE . FonaiFax: (81) 3621.8156 - CNPJ: 49.892.778/0001.51
Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
para conhecimento amplo de
toda a comunidade
Planejamento das atividades a
serem desenvolvidas no
âmbito da inclusão digital pela
comunidade local,
avaliação, lista de presença,
certificado
Avaliação e Monitoramento
6.1 Recursos Humanos
Vi - ORÇAMENTO
Para que o Projeto apresente eficácia e eficiência quenti-qualitativa, é imprescindível que se
mantenha a composição da equipe técnica sugerida abaixo, respeitando as suas áreas e
atribuições.
8.1.1 Equipe Técnica Principal
Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
6.2 Recursos Físicos
O Projeto funcionará em imóvel locado pela Prefeitura Municipal, com estrutura compatível às suas
exigências do Projeto com 48 m?.
6.3 Recursos Materiais
6.3.1 Mobiliários/Equipamentos doados pelo MC
Ao MC coube disponibilizar os equipamentos de informática, mobiliários e Internet Banda Larga,
necessários à implantação do Telecentro Comunitário, (kit telecentro) composto de:
e 10 estações (computadores);
e 21 cadeiras multiuso;
e 01 mesa do professor;
e 01 armário baixo em MDF;
e 11 mesas para computador;
e 01 projetor multimídia;
e 01 roteador wireless;
e 01 impressora;
e 11 estabilizadores;
e 01 câmera de segurança;
e 01 servidor; e
e 01 Ponto de Presença do Gesac - Internet Banda Larga.
Cabe ainda ao MC:
a) Prover a instalação de softwares livres a serem utilizados nos microcomputadores;
b) Capacitar e treinar os gestores e assistentes; .
c) Disponibilizar programa informatizado de gestão do Telecentro; e
d) Disponibilizar a identidade visual do Telecentro.“
6.3.2 Recursos Materiais de Contrapartida Municipal
Ea ca rca EE TT E TELA e -LsaAc ã TTeTTrToE Eres
SE NFLlc ISEL LI
Rus Antônio Francisco da Silva, 258 . Centro . GEP: 55.820-006 . Lagoa da Carro . PE . FonsiFax: (81) 3621.5159 - CNPJ: 40.693.778/00071-91
Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
Tubo CdR (100 Un)
Tubo DVDRW (50 Un)
Câmera Digital 7.0MP
ex Clips 02 e 04(100 Un)
CH
[oe [resoumo
ER
E
E LI
me suiemmmne
io maimamema
10 Cola (cx com 10) ”
Produtos de limpeza (papel higiênico, vassoura, pastilhas sanitárias,
flanela, rodo, saco de chão, Lixeira, balde) *
Tolhas prato/mão
Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
9.1 De Processo
O projeto será conduzido com a avaliação mensal, onde o instrutor (a) e monitor entregarão
a coordenação do projeto inicialmente um planejamento de
acordo com as atividades a serem executadas no decorrer de cada módulo / mês, e um
relatório do resultado de pesquisa aplicada junto aos usuários, objetivando mensurar o grau de
satisfação e qualidade de gestão, como: atividades realizadas, materiais didáticos/pedagógicos
utilizados como as atividades, tipologia dos cursos, índice de frequência, aproveitamento, entre
outros aspectos que forem relevantes.
Caberá ao Conselho Gestor do Telecentro proceder o controle social avaliando,
fiscalizando, assegurando que a política pública implementada pelo convênio contribua
efetivamente a inclusão digital de qualidade no município.
9.2 De Resultados
e Garantia o acesso ao Telecentro a população interessada;
e Capacitação permanente dos técnicos e conselho gestor, para garantir a eficácia e
eficiência do programa de inclusão digital;
e Desenvolvimento de planejamento participativo com os usuários e comunidade para
atender as prioridades do acesso à inclusão digital;
e Disponibilizar infra-estrutura compatível às necessidades do Telecentro para garantia um
indicador qualitativo e quantitativo.
9.3 De Impactos
e A avaliação será realizada mediante os indicadores referendados:
e Criar mecanismo de acompanhamento de inserção no mercado de trabalho;
e Índice de participação da comunidade nas atividades propostas;
e Índice de frequência e qualidade dos cursos realizados a distância;
e Índice de frequência e participação da comunidade em geral;
RR SA SRS RN SA RS: RAS OT O e ERAS ENA PENSE CN a MESA EA ST) 1 DS AN GA GR SRS CS IA o O A ET
Rua Antônio Francisco da Silva, 258 . Centro . CEP: 55.820-000 . Lagoa «do Carro . PE
e Satisfação da comunidade com relação ao programa;
e Pesquisa avaliativa da divulgação;
Mimicipat as Lagoa do Carro
CNPJ:44,893-778/0001-91
Judite Marta de Santana Silva
PREFEITA
Mat.:00001-5
dessa Cheçhos TrAcAR CARRCA CARIOE CURA EINE AD TRA RD ERES 72 Tc are deco
Rua António Francisco da Silva, 258 . Centro . CEP: 55.820-006 .
- FonaiFax: (81) 3621.8155 -
.778/0001-91
|
|
|
|
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
ESTADO DE PERNAMBUCO
A Prefeita do Município de Lagoa do Carro - PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei, com base no preceito do art. 71,81º, IV da LOM, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
LAGOA DO CARRO decretou e eu sancionei a seguinte Lei: nº 312/2009 Cria o Telecentro
Comunitário do Município de Lagoa do Carro e dá outras providencia
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO - PE
CNP): 40.893.869/0001-27
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Código de Autenticidade: 016YKX2CZ215
Emitido em, 30 de September de 2025 às 10h:45m
11