norma nº 303/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI N°303 DE 30 DE ABRIL DE 2008
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO
CARRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, baseado no preceito do artigo 71,§ 1°, inc IV da LOM, faço saber que a
CÂMARA MUNICIPAL Decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Especial no valor de R$ 800.000,00(Oitocentos mil reais), destinado a custear despesas segundo a
especificação abaixo:
02.03 SEC. DE OBRAS, SANEAM. SERV. PÚBLICOS 800.000,00
1545100121.040 Pavimentação de Ruas e Avenidas 450.000,00
44.90.51.00 Obras e Instalações
1545100121.041 Construção de Passagens Molhadas na Sede e na Zona
Rural
100.000,00
44.90.51.00 Obras e Instalações
1545100131.042 Reforma e Humanização do Calçadão da Lagoa 250.000,00
44.90.51.00 Obras e Instalações
 
Art. 2º - Os recursos que ocorrerão as despesas
constantes do art. 1º , são os provenientes do Governo do Estado de Pernambuco-SECRETARIA DAS
CIDADES. 
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ESTADO DE PERNAMBUCO
Art. 3º - O crédito constante desta Lei, serão abertos
por decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de abril de 2008.
 
Antonio Carlos Guerra Barreto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO - PE
CNPJ: 40.893.869/0001-27
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Código de Autenticidade: 01OSRBJL1162
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