| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 2007 |
| Date | 2007-12-12 |
| Ementa | Convalida a Resolução de n° 03, de 15 de setembro de 2004 e dá outras providências. |
| native_id | 216 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO ESTADO DE PERNAMBUCO LEI N° 299 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 Convalida a Resolução de n° 03, de 15 de setembro de 2004 e dá outras providências. Art. 1° Fica Convalidada a Resolução de n° 03, de 15 de setembro de 2004, que fixou os subsídios do Prefeito em R$ 8.736,00( oito mil setecentos e trinta e seis reais) e do Vice -Prefeito, no montante equivalente a 50%(cincoenta por cento) do subsídio do Prefeito. Art 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.- 3°- Revogam-se as disposições em contrário. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito, em 12 de dezembro de 2007. ANTÔNIO CARLOS GUERRA BARRETO PREFEITO CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO - PE CNPJ: 40.893.869/0001-27 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Código de Autenticidade: 0181BX5A1188 Emitido em, 30 de September de 2025 às 11h:49m Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 2/2