norma nº 297/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI N° 297 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
"Ratifica Protocolo de Intenções para fins de celebração de Contrato de Consórcio Público e dá outras
providências."
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO ? PE, estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que o plenário da Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
 Art. - 1° Fica ratificado, integralmente, de acordo com a Lei Federal n°. 11.107/05,
regulamentada pelo Decreto n°. 6.017/07, o protocolo de intenções para constituição do Consórcio dos
Municípios da Mata Norte e Agreste Setentrional de Pernambuco-COMANAS, formalizado nos
termos do anexo 1 desta Lei, firmado em data de 29/05/2007 entre este município e os demais municípios
pernambucanos de Aliança, Buenos Aires, Camutanga, Carpina, Condado, Ferreiros, Glória do Goitá.
Goiana, Itambé, Itaquitinga, Lagoa de Itaenga, Nazaré da Mata, Paudalho, Timbaúba, Tracunhaém e
Vicência, da região da Mata Norte e Casinhas, Feira Nova, Limoeiro, Machados, Orobó e Passira, da
Região do Agreste Setentrional.
 Art. - 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, a
cumprir e fazer cumprir o respectivo Contrato de Consórcio que será celebrado em decorrência da
presente ratificação, bem como os eventuais aditivos ocorrentes ao longo de sua vigência.
 Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
ESTADO DE PERNAMBUCO
Gabinete do Prefeito, em 19 de novembro de 2007.
ANTÔNIO CARLOS GUERRA BARRETO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO - PE
CNPJ: 40.893.869/0001-27
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Código de Autenticidade: 01GZBST51183
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