| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 2007 |
| Date | 2007-09-25 |
| Ementa | Concede maior prazo da licença maternidade à funcionária Pública Municipal e da outras providências. |
| native_id | 219 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO ESTADO DE PERNAMBUCO Lei Nº 296 de 25 de setembro de 2007 ?Concede maior prazo da licença maternidade à funcionária Pública Municipal e da outras providências?. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica determinada que a licença maternidade de que tem direito a funcionária pública municipal passa a ser de 06 (seis) meses, a partir do parto. Art. 2º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito em, 25 de setembro de 2007. ANTÔNIO CARLOS GUERRA BARRETO PREFEITO 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO - PE CNPJ: 40.893.869/0001-27 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Código de Autenticidade: 01LZI0TD1181 Emitido em, 30 de September de 2025 às 12h:03m Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 2/2