norma nº 599/2024

Ofício GP nº 0202/2024-PMLC
Lagoa do Carro, 11 de março de 2024.
A Vossa Excelência
André Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa do Carro/PE
Assunto: envio da sanção da LEI nº 599/2024
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o pelo presente vimos encaminhar a sanção da Lei nº 599/2024,
que autoriza a abertura do crédito especial e da outras providências.
Atenciosamente,
-Prefeita-
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Re euro 40.03: d%
Rua Antônio Francisco da Silva, 258 — Centro — Lagoa do Carro - PE
CEP: 55820-000 — CNPJ: 40.893.778/0001-91
Tel.: (81) 3621-8156
www lagoadocarro pe .gov.br
LEI Nº. 599/2024
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito
Especial, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas
atribuições legais.
Faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 19 - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a abrir Crédito Especial, no
Orçamento do Município no valor de R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais)
destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:
Ec So A
02.00 - PODER EXECUTIVO
| vAOR |
02.03 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO FI
0412202102.275 - REPASSES A CONSÓRCIOS PÚBLICOS - ADMINISTRATIVO
| 10.000,00]
31717000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 10.000,00
33717000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
[ 02.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO * Tm NU JJ]
| 1236818802.276 -REPASSESA CONSÓRCIOS PÚBLICOS EDUCAÇÃO | 1]
33717000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
| 02-12-FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE TT [O
1030142802.277 - REPASSES A CONSÓRCIOS PÚBLICOS - SAÚDE - A: o
ESSE
33717000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
1030242802.278 - REPASSES
COMPLENDADE- AC E
do EO ep 7 E
Art. 2º -O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial da dotação
orçamentária discriminada abaixo:
Rua Antônio Francisco da Silva, 258 - Centro — Lagoa do Carro — PE
CEP: 55820-000 — CNPJ: 40.893.778/0001-91
Tel.: (81) 3621-8156
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RS o APICUICA ÇÕES O O O VIVOS
02.00 - PODER EXECUTIVO
9999999999.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.12 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DER S |
1030242802.260 -M O DA UNIDADE MISTA
31900400 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.150.000,0
2.250.000,00
o
o
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 08 de março de 2024.
nen ii asi Aire de a Sp MA,
SANTANA DA SILVA TDSTENADO Pago pesam ear
JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA
PREFEITA
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CEP: 55820-000 - CNPJ: 40.893.778/0001-91
Tel.: (81) 3621-8156
www lagoadocarro, pe.gov br