norma nº 293/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI 293 DE 23 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a desapropriação de uma área de terra medindo, 335.587.00 metros quadrados a ser
desmembrada da Fazenda Nossa Senhora da Soledade, neste município, nas conformidades do Decreto de
n° 09/2007 de 01 de junho de 2007, considerada a referida área de utilidade, necessidade pública e
interesse social, cuja finalidade: Construção de casas populares para servidores públicos municipais, da
administração direta e indireta em regime de parceria com a Caixa Econômica Federal; doação de
terrenos destinados a pessoas carentes do município e a construção de uma escola pública municipal.
O Prefeito Municipal de Lagoa do Carro, estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, Faz Saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.- 1° Fica O Executivo Municipal, autorizado a desapropriar a área de terra medindo
335,587,00m², a ser desmembrada da Fazenda Nossa Senhora da Soledade, situada a rua São José, s/n°,
Centro – Lagoa do Carro/PE., a referida fazenda confronta-se ao Sul com a rua São José, medindo 854m,
ao Norte com a Fazenda Nossa Senhora da Soledade, medindo 500m, ao Leste com a Vila Luiz Otávio
medindo 500m e ao oeste com o loteamento Antonio Martins medindo 518m, com as respectivas áreas e
finalidades abaixo descritas.
Art. - 2°. Fica determinada uma Área de 33.578m² ( Trinta e três quinhentos e setenta e
oito ) metros quadrado, da área total da referida Fazenda, destinada exclusivamente para doação de lotes e
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construção de casas populares, em regime de parceria com a Caixa Econômica Federal em concessão de
financiamento, para os servidores públicos municipais da administração Direta e Indireta.
Parágrafo Único:Fica assegurado ás pessoas o direito à indenização dos imóveis, bem como a
todas e quaisquer benfeitorias dos mesmos em caso de demolição em decorrência das necessidades de se
adaptarem a Lei de que trata este artigo 2° e, porventura venham a ser demolidos podem os proprietários
optarem pela construção, por parte do Poder Executivo Municipal, nos mesmos moldes e padrão dos até
então ali existentes.
Art.3°- Fica determinada uma área de 300.000,00(trezentos mil metros
quadrados), destinados exclusivamente a doação de pessoas carentes deste município que não tenham
nenhum imóvel e que não sejam parentes do Prefeito do município, dos Vereadores, dos Secretários e
Diretores municipais em cargos comissionados até segundo grau. O terreno doado é intransferível pelo
período de 10 anos.
Art.4°- Fica Determinada uma área de 2.000,00(dois mil metros quadrados)
destinados exclusivamente a construção de uma escola pública municipal.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 23 de agosto de 2007.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
ANTÔNIO CARLOS GERRA BARRETO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO - PE
CNPJ: 40.893.869/0001-27
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Código de Autenticidade: 01PZABTP1179
Emitido em, 30 de September de 2025 às 14h:16m
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