norma nº 272/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI Nº 272 de 30 de NOVEMBRO 2005.
EMENTA: Concede reajuste de verba de representação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO, ESTADO DE PERNAMBUCO
FAZ SABER: que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica reajustada em 100%( cem por cento) a verba de representação do Presidente da
Câmara Municipal de Lagoa do Carro-PE.
Art. 2º O reajuste de que fala o artigo primeiro terá início a partir de 1º(primeiro) de janeiro do ano
vindouro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 29 de dezembro de 2005
ANTÔNIO CARLOS GUERRA BARRETO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITO
LEI Nº 272 de 30 DE NOVEMBRO 2005.
EMENTA: Concede reajuste de vencimentos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO, ESTADO DE
PERNAMBUCO FAZ SABER: com base no preceito do artigo 71, §1º inc IV da LOM, faço saber que a
CÂMARA MUNICIPAL Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei.
Art.1º Fica concedido um reajuste de 10%( dez por cento) nos salários dos servidores desta
Câmara Municipal que estejam no exercício de suas funções, a partir de primeiro de janeiro) do ano
vindouro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam ?se as disposições em contrário
Sala das Sessões, em 26 de outubro de 2005.
José Marcos Felix da Silva
Presidente
Claudemir do Amaral Lima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
ESTADO DE PERNAMBUCO
1º Secretário
José Franquelino Pimentel
2º Secretário
Gabinete do Prefeito em 30 de novembro de 2005
ANTÔNIO CARLOS GUERRA BARRETO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO - PE
CNPJ: 40.893.869/0001-27
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Código de Autenticidade: 01G88K5S1150
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