norma nº 269/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO Lagoa do Carro
Estado de Pernambuco Terra do Tapete
Ação para um novo tempo
LEI Nº 269 DE 25 NOVEMBRO DE 2005.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DO
CARRO ESTADO DE PERNAMBUCO, baseado no preceito do artigo 71, 81º,
inc IV da LOM, Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL, Decretou e eu
Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 2.044.700,00 (Dois
milhões, quarenta e quatro mil e setecentos reais), destinado a custear
despesas segundo a especificação abaixo:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.01 GABINETE DO PREFEITO * 60.000,00 |
04122002.1.101 Reequipamento da Unidade 1.000,00
44.90. 52 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
04122002.2.201 o Manutenção do Gabinete 57.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil 50.000,00
[3. — |DiáriaCivil E 1.000,00
Es Material de Consumo 1.000,00
| Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 1.000,00
|3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ 3.000,00 |
* | Manutenção da Unidade E 2.000,00
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Do 1.000,00
Outros Serviços de Terceiros — PJ = 1.000,00
02.02 SEC. ADM. PLANEJAMENTO E FINANÇAS 344.000,00
041210040.2.203 Manutenção dos Serviços de Contabilidade 5.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.000,00
| 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 1.000,00
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 3.000,00
0412200211.102 - | Reequipamento da Unidade 5.000,00
4.4.90.52.00 - | Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
?- Lagoa do Carro - PE / Fonel Fax: (81) 3621.8156 - CNPJ: 40.893.778/0001-91
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Estado de Pernambuco
Lagoa do Carro
Terra lo Tapete.
Ação para um novo tempo
0412200212.204 o nutenção dos Serviços Administrativos 235.000,00
3 tros Benefícios Assistenciais 1.000,00
3.1.90.09.00 Salário-Família 5.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas — Pés. Civil 140.000,00
3.3.90.14.00 = Diária Civil 1.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 2.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ 80.000,00
0412300212.205 Recursos para Regular. Precatórios 1.000,00
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 1.000,00
» | 0412300212.206 Manutenção dos Serviços de Tesouraria 6.000,00
3.2.90.21.00 Juros s/ Div. Por Contrato 1.000,00
3.2.90.22.00 o Outros Encargos s/ Div. Por Contrato 1.000,00
: | Material de Consumo 1.000,00
no - | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 1.000,00
Outros Serviços de Terceiros — PJ 1.000,00
o Despesas de Exerc. Anteriores 1.000,00
041230033.1.103 Amortização da Divida Fundada [ 50.000,00
4.6.90.72.00 Principal da Div. Mobiliária Resgatado 50.000,00
094710492.2.207 | Contribuição Previdenciária e FGTS 30.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 30.000,00
094710512.2.208 “| Contribuição P/ PASEP 12.000,00
3.1 o i as e Contributivas 12.000,00
| 02. SEC.OBRAS SANEAM.SERV. PÚBLICOS 199.100,00
1030204281.104 Const. Ampl. Rest. de Unidade de Saúde 20.000,00
[á 4.90.51.00 Obras e Instalações 20.000,00
]
[1051204491.105 — | Const. Rest. de Esgotos, Galer. e F. Séptica 5.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 5.000,00
[1512200212.209 Manut. dos Serv. de Obras e Urbanismo 93.100,00
3.1 mpo Determinado 11.100,00
o t. Fixas — Pessoal Civil 65.000,00
RE esas Variáveis — Pessoal Civil 1.000,00
Diária Civil 1.000,00
| Material de Consumo 3.000,00
o Passagens e Desp. C/ Locomoção 1.000,00
—— | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1.000,00
| Outros Serviços de Terceiros — PJ 10.000,00
2
Rua Antonio Francisco da Silva. 258 - Centro. ME p
820.000 - Lagoa do Carro - PE! Fonel Fax (81) 3621.8156 - CNPJ: 40. 893.778/0001-91
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Estado de Pernambuco
Rua Antonio Francisco d;
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Ação para um novo tempo
|123610188.1.106 — Const. Ampl. e Reforma Unid. Escolares 10.000,00
4.4.90.51.00 — | Obras e Instalações 10.000,00
154510032.1.109 | Pavimentação de vias públicas E 40.000,00
44.90.51.00 Obras e Instalações 40.000,00
154510323.1.113 “Reequipamento da Unidade 1.000,00
Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
| a ee
Manutenção da Limpeza Pública 10.000,00
terial de Consumo 10.000,00
Manutenção da Iluminação Pública 5.000,00 |.
| 3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000,00
|205440447.1.119 Construção de Reservatórios Hidricos 5.000,00
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 5.000,00
|267820534.1.123 — Revestimentos de Estradas Vicinais 10.000,00
— | Obras e Instalações 10.000,00
V02.04 — |SECEDUCCULTDESP.E COMUNICAÇÃO 825.000,00
|123060427.2.213 [Manutenção da Alimentação Escolar 30.000,00
|3.3.90.30.00 Material de Consumo 30.000,00
123610188.1.126 | Reequipamento do Ensino Fundamental 2.000,00
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
—[123610188.2.214 - | Manutenção do Transporte Escolar E 2.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1 2.000,00]
1236101882.215 Manutenção do Ensino Fundamental 60% | 347.000,00
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 2.000,00
3.1.90.09.00 Salário-Família 4.000,00
[3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas — Pés. Civil 270.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais. 70.000,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 1.000,00
[123610188.2216 — “| Manutenção do Ensino Fundamental 238.500,00
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 15.000,00
3.1.90.09.00 Salário-Família 3.500,00
[3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil 160.000,00
3 Obrigações Patronais 24.000,00
E — | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 8.000,00
3
a Silva, 258 - Centro - CEP: 65 820-000 - |
Lagoa do Carro - PE / Fone/ Fax: (81) 3621.8156
- CNPJ: 40.893.778/0001-91
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Estado de Pernambuco
Lagoa do Carr
Terra do Tapete Ev
Ação nara um novo tempo
3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39.00 “| Outros Serviços de Terceiros — PJ 5.000,00
103020428.2.227 — | Manutenção dos PACS L 33.600,00
3.1.90.04.00 “| Contratação por Tempo Determinado 30.600,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.000,00
103020428.2.228 PSF 85.000,00
| 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado L 60.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.39.00 = Outros Serviços de Terceiros — PJ 5.000,00
103020428.2.229 Combate e Errad. doenças Epidemiológicas 16.000,00
3.3.90.04.00 Contrato por tempo determinado 15.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ 1.000,00
=[ 103020428.2.230 Manutenção do Hospital 137.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil 120.000,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 2.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00 |
3.3.90.39.00 o Outros Serviços de Terceiros — PJ 5.000,00
02.06 SECRETARIA DE TRANSPORTES 12.500,00
267820534.2.232 Manutenção da Unidade 12.500,00
3.1.90.11.00 E Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil 9.500,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 2.000,00 |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ 1.000,00
[02.07 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 31.500,00
041220020.2.233 Manutenção da Unidade 15.500,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil 13.000,00
33.90.1400 Diária Civil 500,00
3.3.90.30.00 “| Material de Consumo 1 1.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ 1.000,00
| 041220020.2.234 Manutenção do Conselho Tutelar 16.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica L 6.000,00
3.3.90.41.00 Contribuições 9.000,00
0208 E “SEC. DE MEIO-AMBIENTE/AGRICULTURA 24.000,00
206050021.2.236 Manutenção da Unidade 24.000,00
[3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil 23.000,00
|3.3.90.39,.00 - | Outros Serviços de Terceiros — PJ 1.000,00
5
Rua Antonio Francisco da Silva, 258 - Centro - CEP: 55.820-000 - Lagoa do Carro - PE / Fone! Fax (81) 3621.8156 - CNPJ: 40.893.778/0001-91
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Estado de Pernambuco Terra do Tanete
LE tempo
| SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E 132.000,00
Administração do FMAS 82.000,00
Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil j 75.000,00
rial de Consumo E 3.000,00
Outros Serviço Terceiros — Pessoa Fisica Í 2.000,00
s de Terceiros — PJ o 2.000,00 |
3.000,00
L 3.000,00
082430483 Prog. de Apoio a Criançae Adolescente |. 5.500,00
3. — | Material de Con umo | 4.000,00
8.8; Outros Serviços de Terceiros — PJ 1.500,00
[Programa BCC/Erradic. Trab. Infantil 26.500,00
3.: “| Material de Consumo 25.000,00
3.3.90.39.00 —— | Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.500,00
082440486.2.242 Programa de Enfrentamento a Pobreza L 15.000,00
3.3.90.32.00 Material de Dist. Gratuita 15.000,00
(Total das Suplementações 2.044.700,00
Art. 2º - Os recursos que acorrerão às
despesas constantes do art1º, são os provenientes do excesso de
arrecadação verificado até o final do exercício financeiro de 2005.
Art. 3º - Os créditos constantes desta Lei,
serão abertos por decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação e seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de o tubro do corrente
ano, ficando revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Pre i de-novembro de
2005
Certidão
Certifico que nesta data
Registrei e publiquei a Lei supra
Fátima Brito Alves Belo
Secretária Executiva
Rua Antonio Francisco da Silva, 258 - Centro CEP 55 820.000 - Lagoa do Carro PE/ Fone/ Fax (81) 3621.8156 - CNPJ: 40 893.778/0001-91
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
ESTADO DE PERNAMBUCO
Lei nº 269/2005 de 25 de novembro de 2005
Autoriza a abertura de credito Suplementar e dá outras providencias
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO - PE
CNP): 40.893.869/0001-27
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Código de Autenticidade: 01PXKUSH9452
Emitido em, 30 de September de 2025 às 15h:26m
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