norma nº 264/2005

“PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO [kifik] do iii
Rua Antonio Franc
Estado de Pernambuco
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LEI Nº264 DE 15 DE OUTUBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE (o) PLANO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO
MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO
2006-2009 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO, ESTADO DE
PERNAMBUCO, baseado no preceito do artigo 71, 8 1º, inc IV da LOM, faço saber que
a CAMARA MUNICIPAL Decretou e eu Sanciono a seguinte LEI.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO, faz
saber a todos os habitantes do Município, com fulcro no art. 165 e inciso “|” do art. 35
do ADCT da Constituição Federal, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Lagoa do
Carro, para o quadriênio 2006/2009, contemplará as despesas de capital e outras delas
decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada e está expresso
nos ANEXOS |, II, Ill e IV desta Lei.
Art. 2º - As planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas nos
Anexos referidos no artigo anterior, serão estruturadas em programa, diagnóstico,
diretrizes, objetivos, ações, produto, unidade de medida, meta, valor e fonte de
recursos.
Parágrafo Único - Para fins desta lei, considera-se:
1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos;
Il - Diagnóstico, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a
caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
HI - Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e
orientar a atuação governamental;
IV - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das
ações governamentais;
V - Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas
à execução do programa;
VI- Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO [ETJER lido
Estado de Pernambuco Terra do Tapete
Ação para um novo tempo
execução do programa;
VII - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a
alcançar.
Art. 3º - Os valores constantes das planilhas estão orçados a preços de junho de
2005 e poderão ser atualizados em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, até
o mês de maio, por ato do Chefe do Poder Executivo, com base na variação acumulada
do IPCA dos últimos 12(doze) meses, tendo como referência o mês e o ano de reajuste.
Art. 4º - As alterações na programação somente poderão ser promovidas
mediante projeto de lei específico, oriundo do Executivo Municipal.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá, por decreto, aumentar ou diminuir as metas
estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em
cada exercício de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 6º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão
expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei.
Art. 7º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou, sem lei que autorize
sua inclusão.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa do Carro, em 15 de outubro de 2005.
Certidão
Certifico que nesta data
Registrei e publiquei
A LEI supra
Fátima Brito Alves Belo
Secretária Executiva
Rua Antonio Francis ?- Centro - CEP. 55820-000 - Lagoa do Carro - PE / Fonel Fax: (81) 3621.8156 - CNPJ: 40.893.778/0001-91
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ANEXOS
Anexo | - PROGRAMAS DO GOVERNO MUNICIPAL
Anexo || — IDENTIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO
Anexo Ill - PROGRAMAS POR AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL
Anexo IV - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS
Rua Antonio Francisco da Silva, 258 - Centro - CEP" 55.820-000 - Lagoa do Carro - PE / Fone! Fax: (81) 3621.8156 - CNPJ: 40.893.778/0001-91
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Ação para um novo tempo
ANEXO |
PROGRAMAS DO GOVERNO MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
FE TP E FONTE DE VALOR
| Cópico | = PROGRAMA RECURSOS R$
000 | PARCELAMENTO DE DÍVIDAS RP
| 001 | PROCESSO LEGISLATIVO RP
002 [GESTÃO MUNICIPAL RP
A ssa cm pmseestemos mn)
[015 | QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS |
020 | AQUI TEM EDUCAÇÃO RP/FUNDEF
021 [ALFABETIZAR É PRECISO RP/CONV
025 | NOSSA CULTURA RP/CONV |
| 026 | ESPORTE E LAZER PARA A VIDA RP/CONV
030 | PREVENIR E REMEDIAR RP/FMS |
031 | SAÚDE E CIDADANIA — RP/FMS
050 | PREVIDÊNCIA MUNICIPAL RP
— 051 | ILUMINAÇÃO PÚBLICA RP
052 —|NOSSAS PRAÇAS, PARQUES E JARDINS RP
053 | SANEAMENTO PÚBLICO | RPICONV
054 | LIMPEZA PÚBLICA RP
055 | MATADOURO PÚBLICO RP/CONV
056 | CEMITÉRIO PÚBLICO RP
057 | MERCADO PÚBLICO RP
058 | OBRAS PARA O DESENVOLVIMENTO RP
060 | PASSAGEIROS AO ABRIGO RP
* 065 | | PROJETO ALVORADA RP/CONV
070 | COMBATE A DOENÇAS DE CHAGAS RP
999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA RP
TOTAL GERAL
Rua Antonio Francisco da Silva, 258 - Centro - CEP: 55820-000 - Lagoa do Carro - PE / Fonel Fax: (81) 3621.8156 - CNPJ: 40.893.778/0001-91
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Jediiuny ogsejndoa
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ANEXO II
PROGRAMAS POR AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL
PROGRAMA
XXX — DESCRIÇÃO
OBJETIVOS
A VALOR FONTE DE
AÇÕES PRODUTO UNIDADE | META Es RECURSOS |
L ]
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E E
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| =
| OGRAMA
5 — GESTÃO MUNICIPAL
BBJETIVOS
Planejar, dirigir, coordenar, controlar e supervisionar a execução dos programas e o cumprimento das metas e dos objetivos.
Gerenciar e controlar os recursos humanos, os serviços gerais da administração, o patrimônio público e, o sistema de
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e
[=]
Ig o
Ez informações de desempenho das atividades.
| 03. Gerência de Serviços Gerais
| AÇÕES | PRODUTO | UNIDADE | META o areia |
01. Gerenciamento dos Recursos Humanos | Servidor UN | |
| Atendido
|02. Gerenciamento do Patrimônio Público Municipal | Bens em Uso UN
Serviços Exec. UN
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO [E
9.820-000 - Lagoa do Carro - PE / Fonel Fax: (81) 3621.8156 - CNPJ: 40.893.778/0001-91
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Rua Antonio Francisco da Silva, 258 - Centro - CEP
JOBLL'E6SOP PANO - 9G1g'L296 (18) xe4 [8404 / Id - OUPQ Op eoBeM - 000-028'5G “dão - ONU9O - g97 "PAIS ep oosfouei) Oluojuy env
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
ESTADO DE PERNAMBUCO
Lei nº 264/2005 de 15 de outubro de 2005
Dispõe sobre o Plano Plurianual de investimentos do município para o quadriênio 2006-2009 e dá
outras providencias
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO - PE
CNP): 40.893.869/0001-27
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Código de Autenticidade: 015S3F9]S449
Emitido em, 30 de September de 2025 às 15h:55m
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