| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 2005 |
| Date | 2005-08-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder espaço Público para Instalação de Posto de Atendimento Bancário e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO ESTADO DE PERNAMBUCO LEI 263 DE 26 DE AGOSTO DE 2005 EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder espaço Público para Instalação de Posto de Atendimento Bancário e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, baseado no preceito do artigo 71, §1°, inc IV da LOM, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sancionei a seguinte Lei. Art. 1° Fica o chefe do poder Executivo autorizado a ceder espaço público, na sede da Prefeitura, para instalação de Posto de Atendimento bancário. Art 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.- 3°- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 26 de agosto de 2005. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO ESTADO DE PERNAMBUCO ANTÔNIO CARLOS GUERRA BARRETO PREFEITO CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO - PE CNPJ: 40.893.869/0001-27 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Código de Autenticidade: 016IBEZ61144 Emitido em, 30 de September de 2025 às 16h:03m Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 2/2