norma nº 260/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI N°260 de 25 de maio de 2005
EMENTA: criação de cargo na Secretaria de Saúde e concede reajuste os subsídios dos professores de
nível "A" e "B" da Secretaria de Educação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO, ESTADO DE
PERNAMBUCO, com base no preceito do art 71, §10, inc IV da LOM, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL decretou e eu sancionei a seguinte Lei
Art. 1° Fica criado na Secretaria de Saúde do Município, o cargo em comissão de Diretor da
Unidade Hospitalar, Símbolo CC-2.
Art 2° Os subsídios dos professores de níveis "A" e "B", passarão a ser os constantes das
tabelas do anexo a esta Lei, que são correspondentes: Professores de nível "A" com Habilitação em
Magistério e Professores de nível "B" Portadores de Licenciatura Plena com Especialização, Mestrado e
Doutorado.
Art. 3º As despesas com a implantação desta Lei correrão conta das Dotações Orçamentárias
próprias do exercício de 2005.
Art.- 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação 
Art.- 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
ESTADO DE PERNAMBUCO
Gabinete do Prefeito, em 25 de maio de 2005.
ANTÔNIO CARLOS GUERRA BARRETO
PREFEITO
ANEXO I
Professor Nível “A”
Professores com Habilitação em Magistério
Equivalente a 150 h/a
CLASSE NÍVEL I II III IV V VI
A MAGISTÉRIO 330,00 346,50 363,82 382,01 401,11 428,16
ANOS 0-5 6-10 11-15 16-20 21-25 26-30
Obs : Valor da hora aula inicial é R$ 2,20 ( dois reais e vinte centavos)
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ESTADO DE PERNAMBUCO
Professor Nível “B”
Professor de Licenciatura Plena com Especialização, Mestrado e Doutorado
CLASSE NÍVEL I II III IV V VI
D Licen +
Doutorado 694,38 729,31 765,78 804,06 844,26 886,47
C Licen +
Mestrado 661,50 694,56 729,31 765,77 804,06 844,26
B Licen +
Espec 630,00 661,50 694,58 729,70 765,77 804,06
A Licen.
Plena 600,00 630,00 661,50 694,57 729,30 765,77
 ANOS 0-5 6-10 11-15 16-20 21-25 26-30
Nível Para outro 5%
Classe para outra 5%
OBS: Deve-se observar a carga horária de docente /
 Valor da Hora Aula Inicial R$ 3,00 ( três Reais)
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO - PE
CNPJ: 40.893.869/0001-27
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
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