norma nº 235/2003

qe rEITURÁ MUNICIPAL DE LAGOA Dq
ESTADO DE PERNAMBUCO
ama
C4 PRQ
LEI Nº 235 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003
EMENTA: Dispõe sobre autorização para abrir Crédito
Suplementar do Orçamento do Município e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO, NO
ESTADO DE PERNAMBUCO, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL decretou €
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito
suplementar na importância de R$ 309.600,00 (trezentos e nove mil e seiscentos reais),
para reforço das dotações orçameAntárias abaixo discriminadas:
01 — PODER LEGISLATIVO
01 — CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA
01.031.001.1.002 — REEQUIPAMENTO DA UNIDADE
44.90.52 — Equipamento e Material Permanente ................................... R$ 3.600,00
01.031.001.2.002 —- MANUTENÇÃO DA UNIDADE
33.90.14.— Diárias — Pessoal Civil....ss.sseseos.sseosussecerestasemessssissedeursanasanessers R$ 14.000,00
02 — PODER EXECUTIVO
02 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ, E FINANÇAS
04.122.021.2.204 —- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.................... R$ 10.000,00
03 — SECRETARIA DE OBRAS SANEAM.AERVIÇOS PÚBLICOS
15.122.021.2.209 —- MANUTENÇÃO SERV. OBRAS E URBANISMO
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........................ R$ 13.000,00
04 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT.TRU.DESP.E COMUNICAÇÃO
12.361.188.2.216 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 60%
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....................... R$ 80.000,00
12.361.188.2.217 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....................... R$ 50.000,00
URA MUNICIPAL DE LAGOA |
pRÉ Em ESTADO DE PERNAMBUCO O cap 0
id
13.392.247.2.221 - MANUTENÇÃO ATIV.CULT. E DESPORTIVA
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....................... R$ 13.000,00
05 — SECRETARIA DE SAÚDE . ,
10.302.428.2.227 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAUDE
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....................... R$ 123.000,00
10.302.428.2.230 — COMB.ERRADICAÇÃO DOENÇAS EPDIDEMIOLÓGICAS
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado.................i R$ 3.000,00
TOTAL... iititeeeeereeererereeeenaeeeranerereeeeeeraraeererereererecenasacaeaanaa R$ 309.600,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da
anulação e excesso de arrecadação previsto no corrente exercício financeiro.
01 — PODER LEGISLATIVO
01 — CORPO DELIBEREATIVO E SECRETARIA
01.031.001.2.001 —- MANUTENÇÃO DO PLENÁRIO
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....................... R$ 500,00
01.031.001.2.002 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil..................... R$ 250,00
33.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física................. R$ 1.350,00
33.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica....................... R$ 750,00
01.244.486.2.003 —- MANUTENÇÃO DO SALÁRIO FAMÍLIA
31.90.09 — Salário Família... eeeeeeeeereeeeeeeeeaeereerererterean R$ 250,00
01.271.492.2.004 —- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FGTS
31.90.13 — Obrigações Patronais..................c e eeeereeeeeeeeeeaeeeeeaeees R$ 700,00
P:4 10] 17. (67: (O R$ 3.800,00
EXCESSO... erererereererenereerereeerererereraereneerererereerento R$ 305.800,00
TOTAL... srcraeerereeeaeaererereeeeneaereereeaeaearacareaeararareaereararaeeaeasasaranaro R$ 309.600,00
URA MUNICIPAL DE LAGOA p
quERER ESTADO DE PERNAMBUCO / CARRO
ar
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de novembro de 2003.
SEVERINO LOPES DOS SANTOS
PREFEITO
(TURA MUNICIPAL DE LAGOA DO
pEFE ESTADO DE PERNAMBUCO CARRg
DECRETO Nº 0016/2003
EMENTA: Abre Crédito Suplementar e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO .CARRO,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, previstas na Lei Orgânica
do Município, e tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal nº 235/2003,
de 20 de novembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Suplementar até a importância de R$ 309.600,00 (trezentos e nove mil e
seiscentos reais), para fazer face a Suplementação de dotação orçamentária em vigor
no corrente exercício, conforme abaixo discriminado:
ÓRGÃO FUNCIONAL ECONÔMICO VALOR
01.01 010310011.002 44.90.52 3.600,00
01.01 010310012.002 33.90.14 14.000,00
02.02 041220212.204 31.90.11 10.000,00
02.03 151220212.209 31.90.11 13.000,00
02.04 123611882.216 31.90.11 80.000,00
02.04 123611882.217 31.90.11 50.000,00
02.04 133922472.221 31.90.11 13.000,00
02.05 103024282.227 31.90.11 123.000,00
02.05 103024282.230 31.90.04 3.000,00
309.600,00
Art. 2º - Os recursos necessários a abertura do Crédito autorizado no
artigo anterior, serão obtidos mediante anulação de dotação orçamentária e por
Excesso de Arrecadação, conforme abaixo discriminado:
ÓRGÃO FUNCIONAL ECONÔMICO VALOR
01.01 010310012.001 31.90.11 500,00
01.01 010310012.002 31.90.11 250,00
01.01 010310012.002 33.90.36 1.350,00
01.01 010310012.002 33.90.39 750,00
01.01 012444862.003 31.90.09 250,00
URA MUNICIPAL DE LAGOA Dg
qREFEI ESTADO DE PERNAMBUCO CARRg
pesa
01.01 012714922.004 31.90.13 700,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 305.800,00
309.600,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITA, em 20 de novembro de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
ESTADO DE PERNAMBUCO
Lei nº 235/2003
Dispõe sobre autorização para abrir Crédito Suplementar do Orçamento do Município e da outras
providencias
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO - PE
CNP): 40.893.869/0001-27
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Código de Autenticidade: O1RIIHDLJ424
Emitido em, 01 de October de 2025 às 10h:14m
11