norma nº 232/2003

URA MUNICIPAL DE LAGOA p
querer ESTADO DE PERNAMBÉCO O CARRo
LEINº 232 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003
EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA
para o exercício financeiro de 2004.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO, NO ESTADO
DE PERNAMBUCO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Lagoa do Carro, para o
exercício financeiro de 2004, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei que
estima a RECEITA em R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais) e fixa a
DESPESA no mesmo valor.
Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante arrecadação de tributos,
suprimento de fundos e outras fontes de renda na forma da legislação vigente e das
especificações constantes dos anexos e subanexos de acordo com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES.............ceceereserereesesesesensesesesessasaseseseocesesese R$ 7.530.000,00
Receita Tributária................ - R$ 230.000,00
Receita Patrimonial................ nr rreeneeeeeererereeeereeeeerererereneeeerenes R$ 70.000,00
Receita de Serviços............ eternas R$ 670.000,00
Transferências Correntes... ...R$ 6.400.000,00
Outras Receitas Correntes... eerereeeeereenteananas R$ 160.000,00
RECEITAS DE CAPITAL mem R$ 390.000,00
Alienação de Bens................... R$ 10.000,00
Transferências de Capital... eremita R$ 380.000,00
DEDUÇÕES DE RECEITA PARA FORMAÇÃ DO FUNDEF..... R$ - 620.000,00
Deduções Transferências da União para formação do FUDEF.............. R$ - 527.500,00
Deduções Participação na receita do Estado p/formação do FUNDEF..R$ - 92.500,00
EITURA MUNICIPAL DE LAGOA Dy
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E ESTADO DE PERNAMBUCO ARRO
Art. 3º - A DESPESA será realizada na forma dos quadros analíticos
constantes dos anexos e subanexos, conforme discriminação seguinte:
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESASCORRENTES................0. Pipas peter va rea R$ 6.522.000,00
Pessoal e Encargos Sociais.................... asd 3.580.400,00
Juros e Encargos da Dívida. sa 2.000,00
Outras Despesas Correntes................. o eee 2.939.600,00
DESPESASDECAPITAL ......cececceceseseoeseresesesasasas eco R$ 778.000,00
Investimentos................ rr ieereereeeeeeeeeeeereeeeeeeeeeeeereeeeererenentos R$ 523.000,00
Inversões Financeira.... R$ 5.000,00
Amortização da Dívida... R$ 250.000,00
TOTAL GERAL......... isicinatestecenoes Do saaeaRaa aaa no nana R$ 7.300.000,00
01 — Legislativa............... e eeerereecesrererereaennes R$ 352.000,00
04 — Administração............. e eereeaereeeeeeereeeerererererereeneas R$ 1.037.000,00
08 — Assistência Social.... R$ 558.000,00
09 — Previdência Social... R$ 143.000,00
10 — Saúde........................ R$ 1.790.000,00
12 — Educação... «R$ 2.377.000,00
13 Cultura... eeeeeeereererereererereeeererereeraneess R$ 289.000,00
15 — Urbanismo................c R$ 634.000,00
16 — Habitação............... nn eeeerereeeeaeaenreeeaeaeeetines R$ 8.000,00
18 — Gestão Ambiental... 2 R$ 6.000,00
20 — Transportes.....................eememmeeremseeceneeneereerranseneemeeseesseeereeereo R$ 47.000,00
27 — Desporto e Lazer............. e eeeeeeeeeeererereararaeiea R$ 7.000,00
URA MUNICIPAL DE LAGOA Dq
querer ESTADO DE PERNAMBUCO
CARRO
DESPESAS POR ÓRGÃOS
01.01 — Corpo Deliberativo e Secretaria.................s R$ 352.000,00
02.01 — Gabinete do Prefeito.............. R$ 220.000,00
02.02 — Sec. de Adm. Planejamento e Finanças... R$ 860.000,00
02.03 — Sec. de Obras San. e Serv. Públicos............... R$ 840.000,00
02.04 — Sec, d eEducação Cult. Desp e Comunicação... .. R$ 2.600.000,00
02.05 — Sec. de Saúde... eee R$ 1.700.000,00
02.06 — Sec. de Transportes............... R$ 30.000,00
02.07 — Sec. de Assuntos Jurídicos............... R$ 100.000,00
02.08 — Sec.. de Agric. E Meio Ambiente.... R$ 40.000,00
02.09 — Sec. de Trabalho e Ação Social....... .. R$ 558.000,00
TOTAL GERAL .......ccccecreeeeeeesereresesesesesaeneneneaeseneness esececetestrorasessçõe R$ 7.300.000,00
DO ORÇAMENTO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE LAGOA DO CARRO
Art. 4º - O Orçamento do FUNDO DE PREVIDÊNCIA para o exercício
financeiro de 2004, estima a RECEITA em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) €
fixa a DESPESA em igual valor, conforme discriminação em anexo desta Lei.
Art. 5º - A RECEITA será realizada na forma da legislação em vigor, com
o seguinte desdobramento:
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS CotesECdda Eettess sneonsncosases sete esesos coeseesss| R$ 160.000,00
Receita de Contribuições................... . R$ 155.000,00
Outras Receitas Correntes............. eee R$ 5.000,00
TOTAL GERAL...........csesereeneeeseseneseseseseseseceseeorseseseses a coceossesase teca sessesi R$ 160.000,00
Art. .6º - A DESPESA será realizada na forma da legislação em vigor, com
o seguinte desdobramento:
DESPESAS CORRENTES .............ccecerensesesesensnsesesesensesesesesessesrseses R$ 160.000,00
Pessoal e Encargos Sociais................eeerreeeeeererererereeress R$ 138.000,00
Outras Despesas Correntes......... R$ 22.000,00
TOTAL GERAL ......... soscasaaa E sErovEva casos esa sue caes Guedes sicasieadesnensssse R$ 160.000,00
UBA MUNICIPAL DE LAGOA p
pREFEI ESTADO DE PERNAMBUCO 0 CAR 0
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Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total
da receita estimada nesta Lei, para atender insuficiência nas dotações orçamentárias, de
acordo com o que dispõe o art. 7º e art. 43, & 1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.1964.
II — Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de
5% (cinco por cento) do total da receita estimada nesta Lei, de acordo com o que dispõe
o art. 7º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004 e terá
vigência até 31 de dezembro do mesmo ano.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa do Carro, em 20 de novembro de
2003.
SEVERINO L DOS SANTOS
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
ESTADO DE PERNAMBUCO
Lei nº 232/2003
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício financeiro de 2004
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO - PE
CNP): 40.893.869/0001-27
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Código de Autenticidade: 01V3X4DOT421
Emitido em, 01 de October de 2025 às 10h:22m
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