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LEI Nº 203 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002
EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA
Para o exercício financeiro de 2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO, NO ESTADO DE
: PERNAMBUCO, ,o uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 38 da
Lei nº 195/2002 de 29/05/2002 (LDO) e artigo 124, inciso III, da Constituição Estadual
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Lagoa do Carro, para O exercício
“financeiro de 2003, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei que estima a RECEITA em
| R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais) e fixa a DESPESA no mesmo valor.
io Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante arrecadação de tributos, suprimento de
* : fundos e outras fontes de renda na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos
anexos e subanexos de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES..... 5.860.000,00
Receita Tributária.............. 230.000,00
Receita Patrimonial... 70.000,00
é Receita de Serviços..... Err » 560.000,00
q Transferências Correntes......... a 4.835.000,00
Outras Receitas Correntes............... eemeesseeeeeeeeeseeeeeemeeemeer 165.000,00
RECEITAS DE CAPITAL, 500.000,00
Alienação de Bens........ 10.000,00
Transferências de Capital..................eeemeseemeee 490.000,00
DEDUÇÕES DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF...........e. R$ - 560.000,00
Deduções Transferências da União para formação do FUNDEF........... .R$ - 455.000,00
Deduções Participação na receita do Estado p/formação do FUNDEF. R$ - 105.000,00
TOTAL GERAL......cerersesssesereoracecesesensararacesensaseno coreansereesosaenaataesossesesness eee R$ 5.800.000,00
Art. 3º - A DESPESA será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos
anexos e subanexos, conforme discriminação seguinte:
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yRA MUNICIPAL DE LAGOA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO CARRQ
ol
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES........ceseeseoneossoseeneeneenenssensensensansensencensenenensenncenseno R$ 5.222.000,00
Pessoal e Encargos Sociais...
R$ 3.196.000,00
Juros e Encargos da Dívida...... R$ 2.000,00
Outras Despesas Correntes.............uueeeemncaeeeesereeermeeseeeeeeeseereeeesereeeneeeeees R$ 2.024.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 578.000,00
Investimentos.................... 541.000,00
Inversões Financeira..... 5.000,00
Amortização da Dívida. 32.000,00
TOTAL GERAL 5.800.000,00
01 — Legislativa..........aeseseseseseestereeaeeesememmemameemeeeeeteaeeeeesseeeeeeesereerenemeo R$ 270.000,00
04 — Administração...... ..R$ 642.000,00
08 — Assistência Social................ ic eseetesteereearereereereeaeeerareermeerermereameemerrenero R$ 321.000,00
09 — Previdência Social................. seres emeanearereereereeneenenteneneneeneneeneeners R$ 105.000,00
10 — Saúde................ R$ 1.289.000,00
12 — Educação.. R$ 2.152.000,00
13 - Cultura ..........s sie eeeercerseeraereereneracaocenenaasaesacesenananedo R$ 312.000,00
15 — Urbanismo..............cieeeereeeeeereererererereecareneneararenenenento R$ 602.000,00
16 — Habitação
18 — Gestão Ambiental
DESPESAS POR ÓRGÃOS
01.01 - Corpo Deliberativo e Secretaria................ essere .R$ 270.000,00
02.01 — Gabinete do Prefeito........................ R$ 190.000,00
02.02 — Sec. de Adm. Planejamento e Finanças... . 469.000,
02.03 — Sec. de Obras San. e Serv. Públicos........... .R$ 808.000,00
02.04 — Sec, de Educação Cult.Desp. e Comunicação.................ucemeeseeseeem R$ 2.397.000,00
02.05 — Sec. de Saúde............... ie reeeereeesereerertereneerereenrenencenenenteneaenearenses R$ 1.199.000,00
02.06 — Sec. de Transportes...... A 27.000,00
02.07 - Sec. de Assuntos Jurídicos... . 88.000,00
02.08 — Sec. de Agric. E Meio Ambiente................eee . 31.000,00
02.09 — Sec. de Trabalho e Ação Social.. RA 321.000,00
TOTAL GERAL .......ccceseecencaseneesencerensemensonsasensenses anersiiecsagentio 5.800.000,00
EITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO
? y ESTADO DE PERNAMBUCO CARRQ
DO ORÇAMENTO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE LAGOA DO CARRO
Art. 4º - O Orçamento do FUNDO DE PREVIDÊNCIA para o exercício financeiro
de 2003, estima a RECEITA em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e fixa a DESPESA em igual
valor, conforme discriminação em anexo desta Lei.
Art. 5º - A RECEITA será realizada na forma da legislação em vigor, com o seguinte
desdobramento:
PN RECEITAS ORÇAMENT. ARIAS ...ererecemnessnnsenaio rnssicaio disrancecdcastas cria sacasiásiça R$ 60.000,00
ger Receita de Contribuições.............. R$ 55.000,00
Outras Receitas Correntes.. . 5.000,00
TOTAL GERAL........usseeeess 60.000,00
Art. 6º - A DESPESA será realizada na forma da legislação em vigor, com o
seguinte desdobramento:
DESPESAS CORRENTES ... 60.000,00
Pessoal e Encargos Sociais... R$ 45.500,00
Outras Despesas Correntes. R$ 14.500,00
TOTAL GERAL ..... e. R$ 60.000,00
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total da
receita estimada nesta Lei, para atender insuficiência nas dotações orçamentárias, de acordo com
> o que dispõe o art. 7º e art. 43, 8 1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964.
| II — Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 5% (cinco
por cento) do total da receita estimada nesta Lei, de acordo com o que dispõe o art. 7º, inciso II da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003 e terá vigência até
31 de dezembro do mesmo ano.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa do Carro, em 02 de dezembro de 2002.
Be DAVI O
= PREFEITO =
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
ESTADO DE PERNAMBUCO
Lei nº 203/2002
Estima a Receita e fixa a Despesa Para o exercício financeiro de 2003.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO - PE
CNP): 40.893.869/0001-27
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Código de Autenticidade: 01THHB219390
Emitido em, 01 de October de 2025 às 11h:59m
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