norma nº 202/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
ESTADO DE PERNAMBUCO
Lei nº 202/2002
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá providencias.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO - PE
CNP): 40.893.869/0001-27
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LEI Nº 202 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre reajuste de vencimentos
dos servidores da Câmara Municipal
e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO, NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
E Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal, de acordo com a Tabela constante dos anexos Ie II, desta Lei.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão a conta das dotações
especificas no orçamento do exercício vindouro classificadas de acordo com a Unidade
competente.
Art. 3º - Os recursos para execução da despesa, serão oriundos dos 70%
(setenta por cento) do duodécimo da Câmara, nos termos do artigo 2º, Parágrafo 1º, do artigo 29º
da Emenda Constitucional nº 25/2000, de 14 de fevereiro de 2000.
| Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2003.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de novembro de 2002.
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CARGOS/NOMENCLATURA/SÍMBOLO | QTDE | VENCIMENTOS
TÉCNICO LEGISLATIVO - PL 1 01 R$ 300,00
ARQUIVISTA -— PL 3 01 R$ 300,00
AGENTE ADMINISTRATIVO — PL 4 01 R$ 300,00
AUXILIAR DE TESOURARIA — PL 4 01 R$ 400,00
1 - GRUPO OCUPACIOANL DE SERVIDORES AUXILIARES — SA —
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DE SERVIDORES PERMANENTE
MA 1- GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO - ATA —
I
cá CARGOS/NOMENCLATURA/SÍMBOLO QTDE VENCIMENTOS
VIGILANTE — PL 5 01 R$ 240,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS — PL 5 01 R$ 240,00
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de novembro de 2002
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ANEXO IH
RO DE SERVIDORES DE PROVIMENTO COMISSIONADO
to CARGOS/NOMENCLATURA/SÍMBOLO QTDE VENCIMENTOS
ASSESSOR LEGISLATIVO - CC-1 01 R$ 500,00
ASSESSOR DA MESA DIRETORA DA CÂMARA CC-2 o1 R$ 200,00
ASSESSORES PARLAMENTARES 01 R$ 200,00
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de novembro de 2002
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