norma nº 588/2023

Ofício GP nº. 0466/2023-PMLC
Lagoa do Carro, 19 dezembro de 2023.
Ao
Exmo. Sr. ANDRÉ RIBEIRO
DD Presidente da Câmara Municipal de Lagoa do Carro.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Sanção da Lei em apenso: Lei nº
588/2023, para arquivamento nesta Douta Casa Legislativa.
Renovamos os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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Rua Antônio Francisco da Silva, 258 — Centro - Lagoa do Carro - PE
CEP: 55820-000 — CNPJ: 40.893.778/0001-91
Tel.: (81) 3621-8156
www lagoadocarro. pe gov.br
COVERNO MUNICIPAL DE
| LEI Nº 588 de 28 de novembro de 2023 l
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL-PPA |
| PARA O PERÍODO 2024 |
LEI Nº. 588 de 28 de novembro de 2023.
Institui a Revisão da Parcela do Plano Plurianual
do Município para o período de 2024.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições
legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a Revisão da Parcela do Plano Plurianual do Município para o
exercício financeiro de 2024, em cumprimento ao disposto a legislação.
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
| - Revisão da Parcela do Plano Plurianual do Município, instrumento de planejamento
governamental de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas, com propósito de viabilizar
a implementação dos programas de governo;
H - Planejamento governamental - sistemática de orientação de escolha de políticas públicas e
de definição de prioridades, a partir de estudos prospectivos e diagnósticos, com o propósito de
diminuir as desigualdades, melhorar a alocação de recursos e aprimorar o ambiente econômico e
social do Município;
HI - Investimento plurianual prioritário - investimento selecionado que impacta programa
finalístico em mais de um exercício financeiro.
Art. 3º - São diretrizes da Revisão do PPA para o exercício financeiro de 2024:
1 - O aprimoramento da governança, da modernização e da gestão pública Municipal, com
eficiência administrativa e transparência da ação governamental;
H- A busca contínua pelo aprimoramento da qualidade do gasto público, por meio da adoção
de indicadores e metas que possibilitem a mensuração da eficácia das políticas públicas do
Município;
HI - A articulação e a coordenação com os entes federativos, com vistas à redução das
desigualdades sociais;
IV - O equilíbrio das contas públicas do Município;
V- O combate à miséria e às desigualdades sociais;
VI - A dedicação prioritária à qualidade da educação básica, ensino fundamental, educação
infantil e de jovens e adultos:
VII - A promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação e do uso sustentável
de recursos naturais;
Vil - A ampliação do investimento público de infraestrutura e man
desenvolvimento urbano sustentável;
Rua Antônio Francisco da Silva, 258 — Centro - Lagoa do Carro - PE
Art. 4º - Os programas da Revisão do PPA 2024, estarão expressos nas leis orçamentárias
anuais e nos créditos adicionais.
Art. 5º - O orçamento anual será compatibilizado com a Parcela de Revisão do PPA para o
exercício financeiro de 2024 e com a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Art. 6º - A inclusão, fusão, criação, expansão, exclusão, alteração ou aperfeiçoamento de ação
governamental da Parcela do PPA para o orçamento de 2024, será proposto pelo Poder Executivo,
por meio de Projeto de Lei.
Parágrafo Único - A Revisão da Parcela do Plano Plurianual para o exercício financeiro de
2024, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual,
1) para o exercício financeiro de 2024.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 28 de novembro de 2023.
Judite Ma ogo Santan Silva
Prefeita
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Rua Antônio Francisco da Silva, 258 - Centro — Lagoa do Carro — PE
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