norma nº 587/2023

Ofício GP nº. 0433/2023-PMLC
Lagoa do Carro, 29 de novembro de 2023.
A Vossa Excelência
André Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa do Carro
» Assunto: envio da sanção da Lei nº 587/2023
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Sanção da Lei em apenso, para
arquivamento nesta Douta Casa Legislativa.
Renovamos os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JUDITE MARIA AFOGO SANTA
PREFEITA
SILVA
Rua Antônio Francisco da Silva, 258 — Centro — Lagoa do Carro —- PE
CEP: 55820-000 - CNPJ; 40.893.778/0001-91
Tel.: (81) 3621-8156
www lagoadocarro pe gov.br
LEI Nº 587/2023
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito
Especial ao Orçamento Anual de 2023, e dá
outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais.
o Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a abrir Crédito Especial,
no orçamento do Município no valor de R$ 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil reais), destinado
as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÕES
02.00 - PODER EXECUTIVO
| 02.05-SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO
| 1339224702.274 — Lei Paulo Gustavo - Apoio às Ações no Setor Audiovisual
33903600 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
[6 1339224702.275 — Lei Paulo Gustavo — Apoio às Ações nas Demais Áreas da
Cultura
| 33903100 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas « Outras 56.000,00
| TOTAL DO CRÉDITO 194.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata O artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO
parcial da dotação orçamentária discriminada abaixo:
Rua Antônio Francisco da Silva, 258 — Centro — Lagoa do Carro — PE
CEP: 55820-000 - CNPJ: 40.893.778/0001-91
Tel.: (81) 3621-8156
www.lagoadocarro.pe.gov.br
ESPECIFICAÇÕES
02,00 - PODER EXECUTIVO
02.05 - SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO
2781222402.224 — Apoio ao Desporto Amador e Profissional cn
33903900 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 34.000,00
44905200 — Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
02.14 - FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE - FUMDECA
ss
0824348302.272 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO
[e FUMDECA
33903900 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 194.000,00
Art. 3º Será permitido o remanejamento entre as dotações orçamentárias, permitidas pela
Lei Complementar nº 195/2022 e a Regulamentação nº 11.525, de 11 de maio de 2023, constantes
deste instrumento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 28 de novembro de 2023.
Judite Maria a
Prefeita
Rua Antônio Francisco da Silva, 258 — Centro - Lagoa do Carro — PE
CEP; 55820-000 - CNPJ: 40.893.778/0001-91
Tel.: (81) 3621-8156
www lagoadocarro.pe.gov.br