| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2001 |
| Date | 2001-08-23 |
| Ementa | Institui o Programa de garantia de Renda Mínima associada a ações sócio-educativas, e determina outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO ESTADO DE PERNAMBUCO Lei N° 182 de 23 de agosto de 2001 Institui o Programa de garantia de Renda Mínima associada a ações sócio-educativas, e determina outras providencias. CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO - PE CNPJ: 40.893.869/0001-27 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Código de Autenticidade: 01INHZH6R369 Emitido em, 01 de October de 2025 às 12h:48m Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 1/1