| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2000 |
| Date | 2000-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do plano de Erradicação Infantil - PETI - do Governo Federal, nos termos do inciso IX do art.37 da, Constituição Federal e dá outras providencia. |
| native_id | 364 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO ESTADO DE PERNAMBUCO Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do plano de Erradicação Infantil - PETI - do Governo Federal, nos termos do inciso IX do art.37 da, Constituição Federal e dá outras providencia. CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO - PE CNPJ: 40.893.869/0001-27 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Código de Autenticidade: 01P802VRD322 Emitido em, 01 de October de 2025 às 15h:30m Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 1/1