| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 1998 |
| Date | 1998-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a proceder o repasse financeiro que indica aos professores da rede municipal de Educação do saldo do exercício do FUNDEF/98 e dá outras providências. |
| native_id | 376 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO ESTADO DE PERNAMBUCO LEI Nº 111 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1998 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a proceder o repasse financeiro que indica aos professores da rede municipal de Educação do saldo do exercício do FUNDEF/98 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO, NO ESTADO DE PER NAMBUCO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder o repasse financeiro como bonificação, aos professores da rede municipal de educação, em sala de aula, referente ao saldo financeiro de 1998 do FUNDEF. Art. 2º - A remuneração corresponde ao nível das vantagens pessoais percebida por cada professor. Art. 3º - Os recursos financeiros necessários à execução da presente Lei correrão à conta do FUNDEF. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposiç3es em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 03 de dezembro de 1998. MANUEL SEVERINO DA SILVA 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO ESTADO DE PERNAMBUCO = PREFEITO = CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO - PE CNPJ: 40.893.869/0001-27 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Código de Autenticidade: 01TOJ7JD1214 Emitido em, 01 de October de 2025 às 14h:48m Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 2/2