norma nº 106/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI Nº 106 DE 07 DE OUTUBRO DE 1998
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de anistia e descontos no pagamento do IPTU/98 e dá
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO, NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder
anistia aos contribuintes do IPTU relativos aos anos / de 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997,
inclusive os juros e correção monetária e demais combinações legais sobre os mesmos.
Art. 2º - Farão jús aos benefícios referidos no artigo/ anterior os
contribuintes que até 10 de novembro de 1998, quitarem os referidos impostos
correspondentes ao exercício de 1998, que ainda gosarão de um abatimento de 10% (dez por
cento) sobre os mesmos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFETO, em 07 de outubro de 1998.
MANUEL SEVERINO DA SILVA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
ESTADO DE PERNAMBUCO
= PREFEITO =
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO - PE
CNPJ: 40.893.869/0001-27
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Código de Autenticidade: 01HPXHQP1209
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