norma nº 104/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI Nº 104 DE 02 DE JUNHO DE 1998
EMENTA: Dispõe sobre reajuste de remuneração e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO, NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica elevado para R$ 700,00 (setecentos reais), a
remuneração do cargo em Comissão de Secretário Municipal com o Símbolo CC-1.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 1º (primeiro)de janeiro de 1998.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 02 de junho de 1998.
MANUEL SEVERINO DA SILVA
= PREFEITO =
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO - PE
CNPJ: 40.893.869/0001-27
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Código de Autenticidade: 01LEO3OQ1208
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