norma nº 94/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI Nº 094 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública Municipal e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO, NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criada a Biblioteca Pública do Município/ de Lagoa do Carro,
com a denominação de: BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL JOSÉ BARBOSA DE SOUZA,
subordinada a Secretaria de Educação e Cultura do Município.
Art. 2º - O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a criar um grupo
de trabalho com o objetivo de preparar o Regimento / Interno da Biblioteca e a instalação,
localização e funcionamento da Biblioteca.
Art. 3º - Fica autorizado o Prefeito a abrir, por Decreto, um Crédito
Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , destinados as despesas com a instalação
do órgão criado por esta Lei, e que nos orçamentos seguintes sejam consignadas as dotações
necessárias ao seu funcionamento.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de novembro de 1997.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
ESTADO DE PERNAMBUCO
MANUEL SEVERINO DA SILVA
= PREFEITO =
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO - PE
CNPJ: 40.893.869/0001-27
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Código de Autenticidade: 01YCSXK01199
Emitido em, 01 de October de 2025 às 15h:16m
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